Por: Redação MVE
Uma associação que representa condenados pelos atos de 8 de janeiro está pressionando o Supremo Tribunal Federal (STF) para dar andamento ao julgamento que envolve a chamada Lei da Dosimetria. A norma, que altera regras de cálculo e progressão de penas em crimes ligados a atos antidemocráticos, está sob análise da Corte e pode ter impactos diretos em centenas de condenações já proferidas.
O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já tomou uma decisão cautelar suspendendo a aplicação da lei até que o Supremo julgue a constitucionalidade da norma. Na prática, isso significa que nenhum condenado pode, por enquanto, ter a pena reduzida com base na nova legislação.
A controvérsia envolve duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas no STF, que questionam a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em 2026 após a derrubada de veto presidencial.
Lei sob disputa no Supremo
A Lei da Dosimetria foi criada para alterar critérios de cálculo de penas em crimes relacionados ao Estado Democrático de Direito, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os pontos mais polêmicos está a possibilidade de redução de penas em casos de crimes praticados em contexto de multidão e a revisão da forma como diferentes delitos são somados na condenação.
Defensores da norma afirmam que ela corrige excessos e garante proporcionalidade nas punições. Já críticos argumentam que a lei pode funcionar como uma espécie de redução indireta de penas para crimes contra as instituições democráticas.
Decisão de Moraes travou efeitos da lei
Em decisão recente, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria nas execuções penais relacionadas ao 8 de janeiro. O entendimento é de que, enquanto o STF não analisar o mérito das ações, a norma não pode produzir efeitos práticos.
Com isso, pedidos de revisão de pena baseados na nova lei estão paralisados. O relator também determinou que o caso siga o rito abreviado, com manifestação da Presidência da República, Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR).
Pressão por julgamento no STF
A associação que representa condenados argumenta que a demora na análise do caso mantém milhares de pessoas em um cenário de insegurança jurídica, já que a lei está formalmente em vigor, mas sem aplicação prática.
A entidade defende que o Supremo avance rapidamente para o julgamento definitivo, permitindo que a norma seja aplicada ou definitivamente derrubada.
No entanto, dentro da Corte, a avaliação é de que o caso envolve matéria sensível, com impacto direto em condenações por crimes contra a democracia, o que exige análise detalhada do plenário.
Próximos passos
O STF ainda precisa ouvir manifestações do governo federal, do Congresso Nacional, da AGU e da PGR antes de levar o caso ao plenário. Somente após essa etapa os ministros decidirão se a Lei da Dosimetria é constitucional ou se será invalidada.
Enquanto isso, permanece válida a decisão cautelar de Moraes, que mantém suspensa a aplicação da lei nas execuções penais dos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O julgamento é considerado um dos mais sensíveis do ano no Supremo, por envolver tanto questões jurídicas sobre dosimetria penal quanto impactos políticos diretos no cenário nacional.
