Por: [Manuel Menezes]
A discussão em torno da Lei da Dosimetria no Supremo Tribunal Federal voltou a colocar o ministro Alexandre de Moraes no centro de um debate sensível sobre o funcionamento da Justiça em casos de grande repercussão política e institucional no país.
Moraes, que já atuou como relator de inquéritos, responsável por medidas cautelares e também como um dos principais condutores dos processos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023, agora volta a ser o relator de uma ação que pode impactar diretamente as penas aplicadas aos condenados nesse mesmo conjunto de fatos.
Para críticos, o ponto central não está apenas na legalidade dos atos processuais, mas na sequência de funções exercidas pelo mesmo magistrado ao longo do caso: investigação, condução de medidas durante o processo, participação decisiva na formação das condenações e, agora, relatoria de uma norma que pode revisar critérios de dosimetria dessas mesmas penas.
Essa sobreposição de papéis é apontada por esses setores como um fator que compromete, ao menos na percepção pública, a ideia de distanciamento necessário entre quem conduz etapas decisivas de um processo e quem posteriormente analisa possíveis efeitos de revisão das decisões já tomadas.
O argumento central é que, ainda que não haja irregularidade formal, a repetição de atuação do mesmo ministro em diferentes fases de um caso tão sensível pode gerar a impressão de que não há uma separação clara entre investigar, julgar e reavaliar consequências do próprio julgamento.
Esse tipo de questionamento não é novo em debates sobre garantias processuais. Em sistemas democráticos, a separação de funções é considerada um dos pilares do devido processo legal justamente para evitar dúvidas sobre imparcialidade e fortalecer a confiança nas decisões judiciais.
Por outro lado, defensores da atuação do Supremo Tribunal Federal sustentam que o modelo brasileiro concentra no STF competências constitucionais amplas e que a distribuição por relatoria segue regras internas objetivas, não havendo impedimento automático para que o mesmo ministro conduza casos relacionados ao mesmo contexto fático.
Ainda assim, a controvérsia permanece aberta e evidencia uma tensão constante entre eficiência institucional e percepção de imparcialidade. Em casos de alta polarização, como os relacionados ao 8 de janeiro, essa tensão tende a se intensificar e coloca o Judiciário sob permanente escrutínio público.
No centro do debate está a Lei da Dosimetria e o impacto que sua interpretação pode ter sobre condenações já consolidadas. Mais do que uma discussão jurídica pontual, o tema expõe um dilema institucional sobre como garantir legitimidade e confiança nas decisões da mais alta Corte do país.
