Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A discussão foi interrompida após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, regra que automaticamente suspende votações e deliberações nas comissões da Casa.
A proposta é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT) e estabelece que adolescentes de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena no sistema prisional comum. Atualmente, menores de idade envolvidos em atos infracionais são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com limite máximo de três anos de internação.
Durante a sessão, o relator da matéria apresentou parecer favorável à PEC, mas defendeu que o texto trate exclusivamente da responsabilização criminal, retirando dispositivos que ampliavam direitos civis aos adolescentes de 16 anos, como casamento, contratos e habilitação. Segundo ele, a mudança busca evitar “confusão jurídica”.
O tema continua provocando forte divisão dentro da Câmara dos Deputados. Parlamentares favoráveis argumentam que a redução da maioridade penal ajudaria a combater crimes violentos praticados por adolescentes e atenderia ao sentimento de grande parte da população brasileira.
Já opositores afirmam que a medida pode agravar ainda mais o problema da violência ao inserir jovens diretamente no sistema prisional dominado por facções criminosas. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), por exemplo, argumentou que apenas uma pequena parcela dos atos cometidos por adolescentes envolve crimes graves.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem atualmente medidas de internação ou privação de liberdade no país.
A redução da maioridade penal é um tema debatido há décadas no Congresso Nacional e voltou a ganhar força nos últimos anos em meio ao aumento da preocupação com a criminalidade violenta no país. Em 2015, uma proposta semelhante chegou a avançar na Câmara, mas acabou não sendo concluída no Senado Federal.
Ainda não há definição sobre quando a PEC voltará à pauta da CCJ para nova tentativa de votação.
