Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou oficialmente em campo para tentar derrubar a chamada Lei da Dosimetria no Supremo Tribunal Federal (STF), ampliando ainda mais a tensão entre governo, Congresso Nacional e Judiciário em torno das penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Em manifestação enviada ao STF nesta terça-feira (19), a AGU defendeu que a lei aprovada pelo Congresso seja declarada inconstitucional e pediu a manutenção da suspensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
A chamada Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que flexibiliza critérios de aplicação de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida poderia beneficiar diversos condenados e investigados, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No parecer enviado ao Supremo, a AGU argumenta que a norma representa um “retrocesso institucional” e enfraquece a proteção do Estado Democrático de Direito. Segundo o órgão, a lei cria mecanismos que poderiam reduzir de forma desproporcional as punições relacionadas a crimes contra a democracia.
A manifestação atende a uma solicitação do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma. Moraes já havia suspendido temporariamente os efeitos da lei até julgamento definitivo pelo plenário do STF.
Nos bastidores de Brasília, porém, a movimentação da AGU aumentou ainda mais o clima de confronto político entre os Poderes. Parlamentares da oposição acusam o governo de tentar usar o STF para anular uma decisão aprovada democraticamente pelo Congresso Nacional.
O tema se tornou um dos principais focos da polarização política nacional. Para críticos da decisão da AGU, o Executivo estaria recorrendo ao Judiciário para barrar uma lei legitimamente aprovada pelos representantes eleitos da população.
Já aliados do governo afirmam que a legislação abre margem para enfraquecimento das punições relacionadas aos ataques contra as instituições democráticas ocorridos em Brasília no início de 2023.
O caso também reacendeu debates sobre ativismo judicial, separação entre os Poderes e os limites da atuação do STF em temas aprovados pelo Legislativo. A suspensão monocrática feita por Alexandre de Moraes gerou críticas de setores da direita e de pré-candidatos presidenciais para 2026.
A expectativa agora é que o Supremo Tribunal Federal julgue ainda neste mês as ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria. O resultado poderá ter impacto direto sobre condenados do 8 de Janeiro e aprofundar ainda mais o embate político entre governo, oposição e Congresso Nacional.