A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular provas obtidas por meio de delação da Odebrecht já começa a fazer efeito.
O subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), pediu a “reabilitação” de empresas “punidas” pela Lava Jato, com base em argumentos de Toffoli.publicidade
Conforme Furtado, o objetivo é “prevenir a insegurança jurídica decorrente da aplicação de sanções baseadas em processos derivados de atos judiciais anulados pelas instâncias competentes”.
Em linhas gerais, Furtado quer que essas companhias voltem a participar de processos de licitação. Quando a Justiça começou a julgar casos de corrupção descobertos pela Lava Jato, muitas empresas foram declaradas “inidôneas”. Dessa forma, ficaram impedidas de fechar contratos com a administração pública nas três esferas (federal, estadual e municipal).
Furtado pede que sejam identificados todos os processos internos nos quais tenha sido aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade. Além disso, quer que se apure os “prejuízos ocasionados aos cofres públicos em razão das operações irregulares e anuladas da Operação Lava Jato”. O subprocurador fala ainda em “responsabilizar os agentes envolvidos nessas irregularidades”.
“Objetivando reparar esse erro histórico e no intuito de reabilitar as empresas da construção civil pesada que tiveram decisões de inabilitação para participar de licitações públicas, bem como calcular os danos causados ao erário pela Operação Lava Jato e cobrar dos agentes responsáveis o débito acarretado à União, é que apresento a presente representação”, diz o subprocurador-geral no pedido.
