Por: [Manuel Menezes]
O deputado federal Fausto Junior (União-AM) protocolou na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/2026, que abre as portas para a reintegração de micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por falta de pagamento de impostos. Embora apresentada sob o argumento de “sobrevivência econômica”, a medida é vista com cautela por especialistas, que enxergam uma possível leniência com a inadimplência tributária.
Ao classificar a exclusão do regime simplificado como uma “pena” excessiva e não como um mecanismo de controle, Fausto Junior tenta emplacar uma agenda de flexibilização que, na prática, pode beneficiar empresas que não cumprem suas obrigações em detrimento daquelas que pagam seus impostos em dia.
O risco da retroatividade
O ponto mais controverso da proposta é o efeito retroativo do reenquadramento. Caso aprovado, o projeto permitiria que empresas voltassem ao regime especial como se nunca tivessem saído, anulando cobranças de impostos mais pesados (Lucro Presumido ou Real) acumulados durante o período de irregularidade.
Para defensores do rigor fiscal, esse dispositivo pode criar uma “zona de conforto” para o empresário devedor, que passa a contar com a certeza de que novas janelas de anistia ou parcelamentos especiais serão abertas pelo Legislativo.
Arrecadação sob pressão
O deputado argumenta que a medida visa evitar o fechamento de postos de trabalho e a judicialização de conflitos. No entanto, a proposta surge em um momento em que o governo federal busca desesperadamente aumentar a arrecadação para cumprir as metas do arcabouço fiscal. Para o parlamentar amazonense, a exclusão por dívidas não deve ser vista como uma ferramenta de arrecadação, mas sim como uma punição que pode levar ao fechamento de empresas e à perda de postos de trabalho.
“A exclusão do Simples Nacional é uma pena, não uma medida de aumento de arrecadação”, sustentou Fausto Junior na justificativa do projeto. Segundo ele, a permanência no regime é fundamental para a “sustentabilidade financeira dos pequenos negócios” e para a “dinamização da economia”.
Regras do PLP 104/2026
O projeto liderado por Fausto Junior estabelece pontos centrais para facilitar essa transição:
- Efeito Retroativo: O retorno ao Simples teria validade a partir da data da exclusão, evitando que a empresa seja tributada por regimes mais pesados (como o Lucro Presumido) durante o período de irregularidade.
- Prazo de Adesão: As empresas teriam até 30 dias após a publicação da lei para solicitar o reenquadramento.
- Transação Tributária: O retorno é condicionado à celebração de acordos para regularizar débitos, incluindo parcelamentos amplos e descontos em multas e juros, respeitando a capacidade de pagamento do empreendedor.
Defesa do MEI e Microempresas
Fausto Junior destacou que a proposta é ainda mais vantajosa para os Microempreendedores Individuais (MEIs), prevendo modalidades simplificadas para dívidas de menor valor. A intenção do deputado é reduzir a judicialização de conflitos tributários e garantir que o setor, que é o maior empregador do país, continue operando com segurança jurídica.
Foco eleitoral e pressões do setor
A movimentação de Fausto Junior também é lida nos bastidores como uma tentativa de fortalecer sua base junto ao setor de comércio e serviços, especialmente no Amazonas. O projeto prevê ainda que o retorno seja condicionado a acordos de transação tributária, o que, para críticos, nada mais é do que uma nova roupagem para os tradicionais “Refis”, que historicamente recompensam o mau pagador com descontos agressivos em multas e juros.
