Foi sancionada a Lei nº 15.399/2026, que cria novas regras para o Seguro-Defeso, benefício pago aos pescadores artesanais durante os períodos de proibição da pesca para preservação das espécies.
A nova legislação foi publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União e promete mudar significativamente o funcionamento do programa em todo o país.
Relator revisor da proposta na Câmara Federal, o deputado amazonense Sidney Leite afirmou que a sanção representa uma conquista importante para pescadores artesanais da Amazônia e do Brasil, ao mesmo tempo em que fortalece os mecanismos de controle para evitar fraudes.
“Vitória dos pescadores e pescadoras artesanais do Amazonas, da Amazônia e do Brasil. Agora é lei. A medida provisória foi sancionada, garantindo o pagamento de quem efetivamente coloca o peixe na nossa mesa”, declarou o parlamentar.
Novas exigências e combate a fraudes
A legislação estabelece critérios mais rígidos para acesso ao Seguro-Defeso. Entre as exigências estão:
- biometria obrigatória
- inscrição atualizada no CadÚnico
- comprovação da atividade pesqueira
- atualização cadastral periódica
As mudanças têm como objetivo reforçar a fiscalização e impedir irregularidades no recebimento do benefício.
Outro ponto importante é que a gestão do Seguro-Defeso deixa definitivamente o INSS e passa a ser administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que ficará responsável pela fiscalização e validação cadastral dos beneficiários.
Prazo ampliado para regularização
Apesar do endurecimento das regras, a nova lei também amplia o prazo de regularização documental para milhares de pescadores artesanais.
O texto prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025 — documento obrigatório para manutenção do benefício.
A medida é considerada fundamental principalmente para regiões isoladas da Amazônia, onde muitos trabalhadores enfrentam dificuldades de acesso à internet e aos serviços digitais.
Amazonas entre os mais impactados
No Amazonas, a pesca artesanal possui forte impacto econômico e social. Segundo dados da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura, mais de 141 mil pescadores possuem Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo nos 62 municípios do estado.
A expectativa é que a nova legislação beneficie especialmente comunidades ribeirinhas e pescadores do interior amazonense que dependem diretamente da atividade para sustento familiar.
Crédito rural e fortalecimento da pesca
Além da proteção social, a nova lei também amplia o acesso ao crédito rural para pescadores artesanais em moldes semelhantes aos oferecidos à agricultura familiar por meio do Pronaf.
Segundo Sidney Leite, a medida permitirá investimentos na estrutura de trabalho dos pescadores.
“Garantimos também o crédito para quem desejar acessar financiamento e melhorar sua estrutura na captura do pescado”, ressaltou o deputado.
Debate nacional
O texto foi aprovado após intensos debates no Congresso Nacional, principalmente sobre os impactos da burocracia digital em regiões remotas do país.
A versão sancionada manteve os mecanismos de controle e fiscalização, mas também trouxe flexibilizações consideradas essenciais para garantir que pescadores artesanais não fossem excluídos do programa por dificuldades técnicas ou estruturais.
Com isso, o governo federal busca equilibrar dois pontos considerados estratégicos: combater fraudes e garantir proteção social a quem vive da pesca artesanal no Brasil.
