Por: Redação MVE
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes em processos que tramitam na Justiça dos Estados Unidos. A decisão ocorre após ações movidas pela plataforma Rumble e pela empresa Trump Media & Technology Group, ligada ao presidente norte-americano Donald Trump.
Segundo Fachin, a controvérsia não envolve apenas a figura individual de Moraes, mas atinge diretamente instituições brasileiras. Em manifestação encaminhada à AGU, o ministro sustentou que o caso envolve a independência do Poder Judiciário, a integridade do Estado de Direito e a própria soberania nacional.
Entenda a ação nos Estados Unidos
O processo tramita na Justiça Federal da Flórida e foi apresentado pela Rumble e pela Trump Media. As empresas questionam decisões de Moraes relacionadas ao bloqueio de perfis e conteúdos em plataformas digitais, alegando que as medidas teriam afetado usuários localizados nos Estados Unidos e violado garantias de liberdade de expressão previstas na Constituição americana.
As ações contestam especialmente ordens judiciais expedidas pelo ministro no âmbito de investigações conduzidas pelo STF, incluindo determinações para remoção de conteúdos e restrições a contas vinculadas ao blogueiro Allan dos Santos, que reside nos Estados Unidos e é considerado foragido pela Justiça brasileira.
AGU atuará em defesa do Estado brasileiro
Embora o processo tenha como alvo decisões assinadas por Moraes, a AGU argumentou junto ao STF que o caso possui natureza institucional. O órgão informou estar disposto a representar a República Federativa do Brasil perante a Justiça americana, sustentando que atos praticados por magistrados no exercício de suas funções não podem ser tratados como ações pessoais.
A autorização concedida por Fachin permite que a AGU solicite formalmente ingresso nas ações judiciais em curso nos Estados Unidos. A estratégia deverá se concentrar na defesa da imunidade jurisdicional do Estado brasileiro e na proteção das decisões tomadas por autoridades judiciais no exercício de suas atribuições constitucionais.
Notificação por e-mail gerou reação no STF
O caso ganhou novos contornos após um tribunal americano autorizar a citação de Moraes por e-mail, medida adotada depois de tentativas frustradas de notificação por meio dos canais tradicionais de cooperação jurídica internacional. A decisão desagradou integrantes do Supremo e da AGU.
Antes disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia rejeitado por unanimidade uma carta rogatória encaminhada pelos Estados Unidos para formalizar a notificação do ministro brasileiro. Fachin criticou a alternativa adotada pela Justiça americana, afirmando que ela teria contornado os mecanismos internacionais tradicionalmente utilizados para esse tipo de procedimento.
Disputa amplia tensão entre Judiciário brasileiro e plataformas digitais
O embate ocorre em meio a uma série de conflitos entre autoridades brasileiras e grandes plataformas digitais. Nos últimos anos, decisões do STF relacionadas ao combate à desinformação, aos atos antidemocráticos e à responsabilização de redes sociais provocaram reações de grupos políticos e empresas de tecnologia dentro e fora do Brasil.
A Rumble, uma plataforma de compartilhamento de vídeos frequentemente associada a grupos conservadores, está suspensa no Brasil desde 2025 após descumprir determinações judiciais impostas pelo STF. A empresa passou a questionar essas decisões perante a Justiça norte-americana, alegando impactos sobre suas operações internacionais.
Caso pode criar precedente internacional
Especialistas em direito internacional acompanham o caso com atenção porque ele pode abrir precedentes sobre os limites da atuação de tribunais nacionais em relação a empresas globais de tecnologia. Também está em debate a possibilidade de cortes estrangeiras analisarem decisões tomadas por magistrados de outros países no exercício de suas funções oficiais.
A decisão de Fachin demonstra que o STF pretende tratar a disputa como uma questão institucional e não apenas como uma ação direcionada a um de seus integrantes. Com a entrada da AGU no processo, a defesa passará a ser conduzida em nome do Estado brasileiro, elevando o caso a um patamar diplomático e jurídico de grande relevância para as relações entre Brasil e Estados Unidos.