A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara pautou para esta quarta-feira (13) o projeto que assegura a união homoafetiva. O texto é o único item da pauta do colegiado, que se reúne a partir das 14h30.
O texto é relatado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que alterou a versão aprovada anteriormente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em outubro de 2023. Nessa comissão anterior, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), mudou o texto para proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A proposta original foi apresentada em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandes. O texto assegurava o direito à união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais. O texto tramita atualmente com outros oito projetos apensados de temas semelhantes.
A atual relatora apresentou um substitutivo (texto alternativo) que altera o Código Civil e reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, desde 2011, reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
“O reconhecimento material, pela via legislativa, implica em efeitos práticos e simbólicos importantes para a comunidade LGBTQIA+, como o direito das pessoas de constituir família, independentemente de seu gênero ou sua sexualidade”,
O texto da deputada insere na lei que “todas as pessoas têm direito à constituir família, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero”. Também determina que “qualquer direito, deveres, prerrogativa, privilégio, obrigação ou benefício disponível para união heteroafetivas sejam igualmente disponíveis para uniões homoafetivas”.
O texto já foi pautado outras vezes na Comissão de Direitos Humanos e, em agosto, foi alvo de pedido de vista (mais tempo para análise). Depois da votação no colegiado, o projeto ainda passará pela análise da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).