Clubes de futebol que participaram da audiência sobre apostas no Brasil, realizada no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 3ª feira (12.nov.2024), defenderam a manutenção da Lei das Bets. Ações na Corte contestam e pedem a suspensão da legislação.

Falaram representantes de Cruzeiro, Botafogo e Fluminense, que compartilham da opinião de que, caso o Supremo decida pela suspensão da lei que regulamenta os jogos de aposta de quota fixa, isso terá reflexos negativos para os clubes de futebol brasileiro.

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux depois que a CNC (Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo) acionou o Supremo contra a lei 14.790 de 2023, que regulariza as apostas no país, pedindo que o Tribunal declarasse sua inconstitucionalidade. Foram 2 dias destinados ao debate sobre os efeitos das apostas on-line, que começou na 2ª feira (11.nov).

A entidade pede que a lei seja suspensa por meio de decisão provisória até que o mérito do caso seja julgado. A CNC também defende que haja um novo processo de regularização da prática.

Uma das principais críticas é a falta de imposição de regras que limitem a prática do jogo compulsivo, o que, segundo a confederação, pode levar a um aumento na inadimplência.

Os representantes de clubes presentes na audiência, no entanto, discordam da inconstitucionalidade da norma e afirmam que a suspensão da lei pode trazer graves problemas aos times, principalmente, em relação às fontes de patrocínio.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, que falou no encontro representando o Cruzeiro, afirmou que, caso uma decisão provisória para suspender a norma seja concedida pelo STF, “será o fim do futebol nesse momento no Brasil”.

“Sem as bets hoje o futebol não subsiste no Brasil. Pode-se dizer que existiu muitos anos sem as bets, mas era outra realidade completamente diferente. Se hoje tivesse uma liminar que proibisse as bets de funcionar, talvez não acabasse o campeonato brasileiro”, disse.

Castro argumentou que, atualmente, os maiores patrocinadores de clubes são empresas de bets, ou seja, uma suposta proibição da atividade no país impactaria de forma negativa os times, especialmente os de pequeno porte no interior do país.

Já Jonas Decorte Marmello, que falou pelo Botafogo, afirmou que o crescimento da indústria do futebol nos últimos 6 anos coincide com a entrada das apostas esportivas no Brasil.

Ele argumentou que, em 2018, 12 dos 20 clubes da Série A eram patrocinados pela Caixa Econômica Federal, enquanto atualmente 15 clubes tem patrocínio máster das casas de apostas esportivas. Também apresentou dados sobre aumento de faturamento de clubes e de público.

“Isso não é uma mera coincidência. A injeção de capital trazida com a lei com esses players no mercado permitiram que a indústria do futebol brasileiro se fortalecesse e mantivesse seus talentos por mais tempo”, declarou.

Segundo André Sica, do Fluminense, a possível declaração de inconstitucionalidade pelo STF da norma que regulamenta as bets não será suficiente para barrar as apostas no país e, portanto, seria mais benéfico existir um controle sobre a prática para evitar sua clandestinidade.

“Esse mercado continuará a existir, como já acontecia antes de 2023 [quando a lei foi sancionada] e como ocorre em outras partes do mundo, mas de forma clandestina. Por outro lado, se extinguirão todos os avanços obtidos nas proteções ao consumidor e a vulneráveis“, afirmou.

Ele também diz que caso isso seja feito, também será perdido em grande medida a verba que fomenta o futebol feminino que, segundo Sica, tem mais de 50% de seus clubes patrocinados pelas casas de bets.

“Caso a lei 14.790 seja suspensa, os clubes perderão uma fonte de receita atualmente vital, terão suas marcas exploradas indevidamente, sofrerão os prejuízos advindos do rompimento de contratos já firmados em curto e médio prazo e estarão sozinhos no combate à manipulação de resultado”, disse.

FUX: AJUSTE “IMEDIATO”

Os representantes dos clubes de futebol falaram no 2º dia da audiência. Na 2ª feira (11.nov), quando a Corte realizou a 1ª rodada de falas sobre as apostas, Fux afirmou que a norma precisa de um “ajuste bastante urgente”.

O ministro citou o impacto das apostas em comunidades carentes e os problemas mentais em razão do abuso de apostas esportivas deixam claro que a regulamentação da prática precisa ser adaptada.

“Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então, eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no 1º semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência”, disse a jornalistas.