A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (10.dez.2024), por 413 votos a 4, o PLP (projeto de lei complementar) 121 de 2024, que permite aos Estados renegociarem suas dívidas com a União (PLP 121 de 2024).
O texto cria o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados). Foi aprovado pelo Senado em 14 de agosto e estava parado na Câmara desde então. Como foi alterado pelos deputados, o projeto volta para nova análise no Senado.
O projeto deve beneficiar principalmente São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, que têm as maiores dívidas –os 3 últimos estão em Regime de Recuperação Fiscal, enquanto a Assembleia Legislativa mineira já aprovou a sua adesão em 1º turno.
Os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), esteve na Câmara nesta 3ª (10.dez).
A dívida de todos os Estados ultrapassa R$ 765 bilhões. Eis as maiores dívidas:
- São Paulo: R$ 281 bilhões;
- Rio de Janeiro: R$ 163 bilhões: e
- Minas Gerais: R$ 160 bilhões.
A proposta foi aprovada no Senado em 14 de agosto. A iniciativa é do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que já manifestou a aliados interesse em disputar as eleições para governador de Minas Gerais em 2026.
MUDANÇAS NA CÂMARA
O relator na Câmara, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), definiu que o prazo de adesão ao Propag será até 31 de dezembro de 2025. Os senadores haviam aprovado a data limite de 120 dias depois da publicação da lei.
Atualmente, as dívidas dos Estados têm juros de IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) + 4%. Se aderirem ao programa, os Estados poderão ter redução de até 4% da dívida por meio de iniciativas dos governos estaduais junto à União.
O projeto tem 3 eixos centrais:
- entrega de ativos – possibilidade de a União federalizar ativos estaduais –recebíveis, créditos judiciais, participação em estatais e cessão de créditos inscritos na dívida estadual. Se o Estado entregar ativos que correspondam de 10% a 20% do valor da dívida, haverá queda de 1 ponto percentual do indexador dos juros da dívida ancorado em IPCA +4; se for acima de 20%, a redução será de 2 p.p. (pontos percentuais);
- investimentos estaduais – os Estados também poderão abater os juros da dívida por meio de investimentos em educação, infraestrutura e segurança. Luizinho também adicionou a opção de utilizar ativos de exploração de recursos naturais, como o petróleo, para abater dívidas. O relator na Câmara incluiu um trecho que permite aos entes federativos, caso comprovem impossibilidade técnica ou operacional de destinar 60% dos recursos à educação profissional técnica de nível médio, apresentarem um plano alternativo, desde que mantenham ao menos 30% dos investimentos na área;
- fundo de equalização – os Estados poderão reduzir o patamar dos juros da dívida caso contribuam para o Fundo de Equalização, que poderá ser acessado pelas 27 unidades federativas. A distribuição do fundo será de 20% para os Estados “super endividados” e 80% por meio das regras do FPE (Fundo de Participação dos Estados), uma exigência da bancada nordestina.
Por exigência da Fazenda, os Estados que não cumprirem as metas de investimentos poderão ser excluídos do programa e voltarão para o indexador IPCA + 4%.
O relator na Câmara adicionou uma ressalva para a exclusão só ser feita se o ente federativo descumprir as regras por 3 meses consecutivos ou por 6 meses não consecutivos.
Eis outros pontos do projeto:
- Estados poderão refinanciar o saldo remanescente da dívida em até 360 parcelas (30 anos);
- durante a vigência do contrato, fica proibida a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas da dívida refinanciada, sob pena de desligamento do programa;
- mantidas condições especiais para Estados em calamidade, que é o caso do Rio Grande do Sul;
- escada de pagamento de prestações devidas por Estados em regime de recuperação fiscal: 20% para o 1º ano; 40% para o 2º ano; 60% para o 3º; 80% para o 4º e 100% para o 5º ano.