O vereador e presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Caio André (União), afirmou que o concurso público da Casa será realizado neste domingo (17), mesmo após o Ministério Público do Amazonas (MPAM) pedir a suspensão temporária do certame ao alegar a ausência de cotas raciais e isenção parcial da taxa de inscrição, segundo a Rede Onda Digital.

“Eu não acredito em cancelamento, muito pelo contrário. A Procuradoria da Casa já entrou com a defesa necessária. Não há essa obrigatoriedade de cotas para o município, é o entendimento da Procuradoria”, afirmou Caio André.

Ele afirmou ainda ter confiança de que a Justiça decidirá favoravelmente à continuidade do certame, regido pelos editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024, que envolve quase 20 mil candidatos inscritos para vagas de níveis médio e superior.

Caio defendeu que não houve vagas para todas as cotas raciais se não haveria vagas apenas para as cotas pois o número de vagas é reduzido. “Temos vagas para cotas de deficientes, que é previsão municipal, e outros tipos de cotas. Entendemos a questão das cotas, mas o município não é obrigado a fazer isso e a Câmara também não”, afirmou.

Ação do MPAM

O Ministério Público aponta possíveis irregularidades em relação à Lei Federal nº 12.990/2014 e à Lei Estadual nº 5.580/2021, que estabelecem a reserva de vagas para cotas raciais em concursos públicos. Na ação civil pública, o MPAM exige que o edital seja retificado para incluir cotas raciais e a ampliação da autorização de impostos de inscrição, além de pedir a suspensão imediata do certame até que essas alterações sejam realizadas.

A Justiça ainda não se pronunciou sobre o pedido de liminar, mas a expectativa é de que a decisão seja tomada antes da data prevista para as provas.