As leis que autorizam o funcionamento de casas esportivas no Brasil foram parar novamente na Justiça. A Procuradoria-Geral da República enviou uma ação ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (11) questionando a constitucionalidade das regras.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, avalia que a “legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
Na ação, o PGR diz que a legislação sobre as chamadas bets fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
“Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, afirma.
Quais são as leis das bets?
A PGR questiona a legalidade das leis nº 14.790/2023 — criada com o objetivo de mitigar impactos negativos das apostas — e nº 13.756/2018 — que definiu o destino dos recursos arrecadados com a exploração de casas de apostas.
A ação pede ainda a inconstitucionalidade de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Nesse caso, a aposta é feita em torno de eventos reais ou virtuais e a premiação é definida em tempo real.
Gonet argumenta que o novo mercado “surgiu sem critérios de proteção dos usuários”, e que a fiscalização e controle são dificultados pelo fato de os sites e operadores estarem sediados em outros países, onde a legislação brasileira não tem efeito.
O procurador-geral da República defende que as normas questionadas na ação tenham a eficácia suspensa, o que proibiria o funcionamento das bets temporariamente.