BRASÍLIA — O sistema jurídico brasileiro, historicamente baseado na separação entre as figuras que acusam (Ministério Público) e as que julgam (Judiciário), passou por uma mutação estrutural a partir de 2019. Sob a liderança do então presidente Dias Toffoli e do relator Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) normalizou a existência de investigações iniciadas de ofício pela própria Corte — cenário onde os magistrados acumulam os papéis de vítimas das ofensas, responsáveis pela condução da coleta de provas e julgadores das medidas cautelares.
A Origem e a Blindagem Regimental
A base para essa “normalização” reside no Artigo 43 do Regimento Interno do STF (RISTF). O dispositivo prevê que, ocorrendo infração penal na sede ou dependência do Tribunal, o presidente pode instaurar inquérito.
Em 2020, o plenário do STF validou essa interpretação por 10 votos a 1. Na época, ministros como Edson Fachin, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso argumentaram que a medida era necessária para a autodefesa do Tribunal contra ameaças de morte e ataques orquestrados. A tese central foi de que o sistema acusatório não concede exclusividade absoluta de investigação ao Ministério Público, permitindo ao Tribunal agir em casos de risco institucional.
Os Defensores da Medida
Recentemente, em fevereiro de 2026, o ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, reafirmou seu apoio à manutenção do inquérito. Mendes classificou a abertura das investigações como uma “opção difícil”, mas necessária diante do que chamou de momentos dramáticos para a democracia brasileira.
- Alexandre de Moraes: Relator do caso, defende que “uma coisa é o sistema acusatório (titularidade da ação penal), outra coisa é a investigação penal”. Para Moraes, o inquérito apenas colhe provas, e o resultado final ainda dependerá de denúncia do Ministério Público.
- Dias Toffoli: Idealizador da portaria que abriu o inquérito, sustenta que o combate à veiculação de notícias que atingem a segurança dos ministros e seus parentes é uma prerrogativa de manutenção da ordem.
As Vozes de Crítica: “Vício de Inconstitucionalidade”
Apesar da maioria esmagadora no plenário, a estrutura é duramente criticada por juristas e ex-magistrados. O ministro aposentado Marco Aurélio Mello, único voto vencido no julgamento histórico de 2020, definiu o processo como o “inquérito do fim do mundo”.
- Violação do Juiz Natural: Críticos apontam que o relator foi escolhido a dedo, sem sorteio, o que feriria o princípio do juiz natural.
- Contaminação Psicológica: Especialistas em Direito Processual Penal, como Aury Lopes Jr., argumentam que o juiz que investiga se torna “prevento” e psicologicamente comprometido com o resultado da sua própria investigação, perdendo a imparcialidade necessária para julgar o réu.
Consequências Institucionais
A normalização dessa prática criou um precedente onde o STF possui um poder de vigilância e repressão administrativa sem precedentes. Para os apoiadores, é o “antídoto” contra o caos digital; para os detratores, é uma “aberração jurídica” que ignora os limites democráticos e a paridade de armas, colocando o cidadão sob a lupa de quem, ao mesmo tempo, se sente ofendido e detém a caneta do julgamento.
