Por Manuel Menezes
A recente condenação do deputado federal Paulo Bilynskyj reacendeu um debate que vai muito além de uma decisão judicial específica. O ponto central, ao meu ver, não é concordar ou discordar das declarações feitas pelo parlamentar. O verdadeiro problema está na forma como parte do Judiciário brasileiro tem interpretado a própria Constituição.
A Constituição Federal não foi escrita para proteger apenas quem pensa de determinada maneira. Ela existe justamente para garantir direitos, inclusive daqueles cujas opiniões desagradam autoridades, governos ou a opinião pública.
Entre esses direitos está a imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição, que assegura aos deputados e senadores proteção em relação às suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato. Trata-se de uma garantia institucional criada para preservar a independência do Poder Legislativo diante de pressões externas.
Entretanto, o que se observa com frequência é uma interpretação cada vez mais restritiva dessa garantia. Em alguns casos, entende-se que a imunidade vale; em outros, afirma-se que ela deixa de existir porque a manifestação ocorreu em uma rede social, em uma entrevista ou fora das dependências do Congresso Nacional.
Essa seletividade gera insegurança jurídica.
A impressão que fica é que determinados princípios constitucionais são ampliados ou reduzidos conforme o personagem envolvido ou o contexto político. Quando isso acontece, a Constituição deixa de ser uma referência estável e passa a depender da interpretação do momento.
É evidente que ninguém está acima da lei. Parlamentares também respondem por eventuais excessos e devem respeitar os limites legais. Mas esses limites precisam ser aplicados de forma uniforme, previsível e coerente. Caso contrário, abre-se espaço para a percepção de que decisões judiciais possam ser influenciadas por fatores políticos.
Uma democracia sólida depende da independência entre os Poderes. O Judiciário tem papel fundamental na defesa da Constituição, mas essa missão exige cautela para que suas decisões não sejam vistas como instrumentos de enfraquecimento da atividade parlamentar ou de perseguição a adversários políticos. Quando parte da sociedade passa a acreditar que garantias constitucionais são flexibilizadas conforme a conveniência, a confiança nas instituições é inevitavelmente abalada.
A crítica às instituições faz parte da democracia. Assim como o Judiciário pode revisar atos dos demais Poderes, suas decisões também estão sujeitas ao debate público, desde que esse debate ocorra de forma responsável e respeitosa.
A Constituição não pode ser interpretada como um documento que protege uns e limita outros conforme as circunstâncias. Ela deve valer igualmente para todos. Esse é um dos pilares do Estado de Direito e da própria democracia.