A proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais não extingue o sistema de horas extras previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, especialistas avaliam que a mudança poderá limitar a utilização frequente das horas adicionais como forma de manter, na prática, a atual carga horária dos trabalhadores.
A avaliação é da especialista em Direito e Processo do Trabalho, Juliana Mendonça. Segundo ela, a legislação brasileira estabelece limites máximos de jornada justamente para garantir proteção à saúde, à segurança e à convivência social do trabalhador.
“Hoje, a lógica constitucional celetista parte de limites máximos de jornada, justamente para proteger a saúde, a segurança e a convivência social do trabalhador. Mesmo havendo interesse do empregado em trabalhar mais, a autonomia individual não é absoluta em matéria de duração do trabalho”, explicou.
O que prevê a proposta
O relatório apresentado pelo deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), relator da comissão especial criada na Câmara dos Deputados, unifica duas Propostas de Emenda à Constituição já em tramitação: a PEC 221/19 e a PEC 8/25.
O texto prevê uma redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas ao longo de 14 meses.
Pela proposta:
- 60 dias após a promulgação da PEC:
- passaria a valer a escala de cinco dias de trabalho para dois de descanso;
- a jornada cairia imediatamente de 44 para 42 horas semanais.
- Após um ano:
- a carga horária seria reduzida de 42 para 40 horas semanais.
O relatório também prevê que uma lei complementar possa criar medidas transitórias voltadas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja manutenção dos empregos.
A votação do parecer acabou adiada após pedido de vista apresentado pelo deputado Maurício Marcon (PL-RS). A expectativa é que a análise ocorra em sessão extraordinária convocada para esta quarta-feira (27).
Horas extras continuam permitidas
Segundo Juliana Mendonça, mesmo com a eventual aprovação da PEC, o sistema de horas extras continuará permitido dentro dos limites legais e das regras previstas em acordos ou convenções coletivas.
No entanto, a advogada ressalta que o recurso não poderá ser utilizado continuamente para compensar a redução oficial da jornada.
“Se a PEC avançar, esse será um dos temas que exigirá regulamentação mais clara e, possivelmente, maior atenção da negociação coletiva e da jurisprudência”, afirmou.
Debate sobre múltiplos empregos
Outro ponto que preocupa especialistas envolve trabalhadores que dependem de mais de um emprego para complementar a renda mensal.
Segundo Mendonça, embora cada vínculo empregatício seja analisado separadamente do ponto de vista jurídico, isso não significa liberdade irrestrita para jornadas excessivas.
“Reduzir jornada sem enfrentar a questão da renda pode gerar efeitos distintos entre trabalhadores e diferentes faixas salariais”, avaliou.
Setor produtivo teme aumento de custos
Entidades empresariais demonstraram preocupação com os possíveis impactos econômicos da redução da jornada.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a mudança de 44 para 40 horas semanais poderá elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os custos com trabalhadores formais no país — um aumento estimado de até 7% na folha de pagamento das empresas.
Segundo especialistas, setores com funcionamento contínuo, como indústria, supermercados, shoppings, logística e serviços essenciais, tendem a sentir maior impacto devido à necessidade de reorganização das escalas e possível contratação de novos funcionários.
“O impacto tende a variar conforme o setor econômico e o modelo operacional adotado”, explicou Juliana Mendonça.
Debate divide especialistas
Apesar das preocupações do setor produtivo, defensores da proposta afirmam que jornadas menores podem trazer ganhos indiretos de produtividade, redução de afastamentos médicos e melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores.
Experiências internacionais envolvendo redução de carga horária vêm sendo utilizadas como referência por apoiadores da proposta.
Para especialistas, o principal desafio será encontrar equilíbrio entre produtividade econômica, competitividade das empresas e proteção constitucional ao trabalhador.
“Mais do que discutir trabalhar menos ou mais, o desafio jurídico é compatibilizar produtividade, competitividade econômica e proteção constitucional ao trabalhador”, concluiu Juliana Mendonça.
Fonte: Brasil 61
