Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), discutiram, durante a Sessão Plenária de segunda-feira (1º/07), o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em relação ao Projeto de Lei nº 312/2024.
O PL, de autoria do Executivo Municipal, trata da implementação da política municipal de educação integral na rede municipal de educação. De acordo com a justificativa do projeto, a matéria visa cumprir as exigências do Ministério da Educação embasadas na Lei nº 14.640 de 2023.
A lei dispõe sobre a adesão de metas para ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do programa escolar em tempo integral.
Após discussão entre os parlamentares, a matéria foi aprovada e agora segue para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO)
Segurança – Ainda durante a Sessão Plenária, os parlamentares aprovaram o PL nº 350/2023 que cria um protocolo de prevenção à violência nas escolas da capital.
O autor da propositura, vereador João Carlos (Republicanos), esclarece que a segurança da criança e do adolescente está presente no artigo 227, da Constituição Federal, e que com isso o município também precisaria apresentar um plano de prevenção e ação.
Segundo o autor, a nova política visa adequar e atualizar a legislação vigente na capital, tendo em vista que as referidas normas acerca dos protocolos de segurança estão desatualizadas.
A matéria foi aprovada e seguiu para sanção do Executivo Municipal.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
