Por: [Manuel Menezes]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou mais 7 resoluções que irão reger as eleições de 2026, avançando em um pacote amplo que trata de pesquisas eleitorais, propaganda, uso de inteligência artificial, Fundo Eleitoral, auditoria das urnas e organização do processo.
Todas as decisões foram aprovadas por unanimidade.
No papel, as medidas são apresentadas como instrumentos para fortalecer transparência, eficiência e combate à desinformação. Mas o volume e o alcance das resoluções reacendem um debate sensível: até que ponto o TSE está regulamentando — e até que ponto está legislando?
Ampliação normativa em ritmo acelerado
O TSE não apenas consolidou normas já existentes como também introduziu mudanças relevantes, como:
- Proibição de recomendação de candidatura por sistemas de inteligência artificial;
- Restrição à circulação de conteúdo alterado por IA nas 72h antes e 24h depois da votação;
- Centralização técnica da distribuição do Fundo Eleitoral;
- Ampliação de regras afirmativas na distribuição de recursos;
- Testes com biometria e divulgação imediata de urnas auditadas;
- Reorganização do calendário e criação do “Estatuto da Cidadania”.
O conjunto revela um avanço significativo do poder normativo da Justiça Eleitoral.
A crítica que emerge não é necessariamente sobre o conteúdo isolado de cada regra — mas sobre a soma delas.
Regulação da IA: proteção ou excesso?
A restrição ao uso de inteligência artificial é apresentada como medida de proteção contra desinformação.
Mas surgem questionamentos práticos:
- Como será feita a fiscalização em tempo real?
- O que define objetivamente “recomendação de candidatura”?
- Há risco de subjetividade na aplicação?
Em ambiente eleitoral polarizado, a linha entre combate à manipulação e controle excessivo pode se tornar tênue.
Fundo Eleitoral: centralização e controle
A decisão de concentrar o controle técnico do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na Secretaria de Planejamento do TSE visa padronização e redução de inconsistências.
Por outro lado, amplia o poder operacional da Corte sobre o fluxo financeiro das campanhas.
Num cenário em que o financiamento público já é alvo de críticas sociais, qualquer ampliação de controle institucional inevitavelmente gera debate político.
Transparência e auditoria
A manutenção de testes públicos de segurança e divulgação das urnas auditadas reforça a narrativa institucional de transparência.
No entanto, críticos apontam que a confiança no sistema eleitoral não depende apenas de normas técnicas — depende também de percepção pública.
E percepção pública é influenciada por comunicação e abertura ao contraditório.
Poder normativo versus função legislativa
O TSE tem competência para regulamentar o processo eleitoral com base na legislação vigente.
Mas a sucessão de resoluções abrangentes levanta um debate constitucional recorrente:
até que ponto o tribunal está apenas regulamentando a lei — e até que ponto está criando regras com impacto material equivalente a legislação nova?
Em democracias consolidadas, a separação entre função legislativa e função regulamentar é ponto sensível.
2026 sob nova arquitetura regulatória
O pleito de 2026 será o primeiro totalmente moldado por esse conjunto ampliado de resoluções.
O cenário político já é polarizado. A aplicação prática dessas normas será testada sob pressão máxima.
Se as regras forem aplicadas com equilíbrio e previsibilidade, podem reforçar a institucionalidade.
Se houver percepção de seletividade ou ativismo excessivo, o debate sobre o papel da Justiça Eleitoral tende a se intensificar.
Conclusão
O pacote aprovado pelo TSE consolida um modelo de forte regulação eleitoral.
A intenção declarada é proteger o processo democrático.
A questão central é garantir que proteção não se confunda com protagonismo institucional excessivo.
Em 2026, não estará em jogo apenas a disputa entre candidatos.
Estará em teste também o equilíbrio entre regulação eleitoral e liberdade política.
E esse equilíbrio será decisivo para a legitimidade do próximo ciclo democrático.
