Após defesa protocolada pela Polícia Militar do Amazonas (PMAM) e Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) revogou medida cautelar que suspendia o concurso público para a PM. Com isso, as provas estão mantidas para o próximo domingo (06/02).

Em sua decisão revogatória, o conselheiro Ari Jorge Moutinho disse que todos os pontos levantados no processo que embasou o pedido de suspensão do edital foram esclarecidos pela PGE e PM, e por isso, a medida cautelar seria suspensa.

Um dos pontos principais era relacionado às vagas destinadas a Pessoas com Deficiência. Conforme esclareceu a PGE, a Polícia Militar possui lei específica de ingresso, a Lei nº 3.498/10, que deve ser utilizada como parâmetro.

Veja o documento:

Veja a decisão do TCE: