O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) vai apurar e julgar possíveis irregularidades em ato de dispensa de licitação para contratação da Construtora Pomar Ltda pela Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), que tem como titular Renato Júnior, segundo o Dia a Dia Notícia. A informação consta no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM desta quarta-feira (15).

No dia 8 de janeiro, por meio de medida cautelar, a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins, suspendeu contratação da Seminf avaliada em R$ 119,1 milhões, que foi realizada por meio de dispensa de licitação.

De acordo com o relatório apresentado, a dispensa de licitação para contratação da empresa Construtora Pomar Ltda teria por objetivo a realização de serviços para desobstrução do leito e dragagem nos igarapés do São Raimundo, Educandos e Tarumã.

No entanto, a contratação ocorreu no dia 29 de dezembro, quando a estiagem severa dos rios, que motivou a ação, já não causava os mesmos prejuízos à população. Na representação foi apontado que essa dragagem do leito dos igarapés seria impraticável durante o processo atual de cheia, e que o ato deveria ter sido adotado nos piores meses de setembro e outubro, pior período da estiagem.

A medida cautelar foi fundamentada na constatação de que a situação de emergência que motivou a dispensa de licitação não mais se justificava, uma vez que o decreto que a respaldou é de setembro de 2023. O relatório destacou a presença do risco de possível dano irreparável ou de difícil reparação à administração pública.

Na decisão, a relatora em exercício, conselheira Yara Amazônia Lins, suspendeu a contratação e deu o prazo de 15 dias para que o secretário Municipal de Infraestrutura, Renato Frota Magalhães, se manifestasse a respeito do caso apontado.