O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) anunciou que usará regras do ‘orçamento sigiloso’ em licitação, na modalidade ‘pregão eletrônico’, do tipo menor preço global, para contratação de empresa
“especializada no serviço de gerenciamento de atividades de apoio administrativo/operacional na área de Jornalismo e Assessoria de Comunicação Social, na Diretoria de Comunicação Social (Dicom)”.
Na contramão das recomendações e punições aplicadas pela Corte de Contas às prefeituras do interior e órgãos públicos, quanto a falta de transparência nos gastos com recursos públicos, o TCE disse que não apresentará no edital, um valor estimado ou sequer valor inicial destinado a contratação do serviço, apenas faz a citação de que os recursos para contratação virão de um “orçamento sigiloso” – qualquer semelhança com Orçamento Secreto não é mera coincidência.
“No intuito de assegurar a maior economicidade e garantia de preço, o edital deverá seguir com as regras do orçamento sigiloso, nos termos do art. 15 do Decreto Federal nº 10.024/2019, assegurando acesso aos órgãos de controle”,
destaca o Tribunal no edital.
O TCE-AM destaca no documento que a empresa contratada deverá operacionalizar sua estratégia de comunicação interna e externa, incluindo atividades de redação, edição e revisão de textos, produção de conteúdo em diversos formatos (fotografia, vídeo, livros, postagens para redes sociais, entre outros) e para diversas mídias (televisão, rádio, internet e meios impressos), elaboração e implementação de campanhas de comunicação institucional, entre outras, “promovendo a transparência e o acesso à informação”.
A entrega das propostas já teve prazo aberto, no dia 28/03/2023, e a abertura das propostas está prevista para o dia 10 de abril, às 10h, horário de Brasília.
Leia o documento na íntegra:
*Com informações AMPOST
