O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que servidores municipais no Amazonas não podem receber salários superiores aos de prefeitos. Além disso, a decisão estabelece que os funcionários que já recebiam mais do que os prefeitos não precisarão devolver os valores excedentes.

Em uma sessão virtual, o plenário negou parcialmente o recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Amazonas. O relator do caso, ministro Luiz Fux, acatou o pedido para dispensar a devolução dos valores recebidos a mais, sendo apoiado pela maioria dos ministros. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (14).

A ação foi iniciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questionava o teto salarial de R$ 37 mil, equivalente à remuneração de um desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) em 2021. Isso porque o limite estabelecido pela legislação é o salário do prefeito.