É bastante comum ouvir pessoas falando que quando adolescentes eventualmente cometem alguma infração penal, eles não recebem nenhum tipo de responsabilização perante a lei. Será isso realmente é verdade? Para tentar desmistificar esse discurso, a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais (Deaai), esclarece como são caracterizados os atos infracionais, bem como suas consequências.
De acordo com a delegada Juliana Tuma, titular da Deaai, os atos infracionais estão previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, basicamente, são infrações análogas, ou seja, similares aos crimes e contravenções penais, com o diferencial de ser praticado por menores de 18 anos.
“Nesses casos, é importante diferenciar a inimputabilidade da impunidade. O adolescente em razão da Constituição Federal (CF), e do próprio ECA, é inimputável, ou seja, ele não responde como uma pessoa maior de idade, acima de 18 anos completos, porém, isso é diferente de impunidade, ele será responsabilizado com medidas compatíveis a sua condição peculiar de desenvolvimento e sua idade”, explicou a delegada.
A autoridade policial relatou que não existe a “não apuração” ou a “não responsabilização” de atos infracionais, mas que eles têm como base um caráter pedagógico, com o objetivo final da ressocialização desses adolescentes em conflito com a lei.
Segundo Juliana, nesta perspectiva, quando os autores de atos infracionais chegam na Deaai, seja em relação ao registro da ocorrência, ou por uma apresentação da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), será instaurado o auto de investigação de ato infracional, para apurar as circunstâncias. Em casos onde a apreensão ocorre em flagrante de ato infracional, o fato é encaminhado ao juizado infracional, que por sua vez, decidirá se a essas crianças/adolescentes devem ser aplicadas medidas socioeducativas ou não.
“A Deaai está inserida nos moldes que estabelece o ECA na proteção integral, e nós estamos sempre à disposição para atender a população. A unidade policial funciona em regime de plantão 24h, na rua Desembargador João Machado, bairro Planalto, zona centro-oeste de Manaus”, informou Juliana Tuma.
