Relator do novo marco fiscal no Senado Federal, o senador Omar Aziz (PSD-AM) confirmou nesta quinta-feira (15/6) três alterações no texto enviado pela Câmara dos Deputados. O projeto deve ser votado pelos senadores na próxima terça. Primeiro, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em seguida, no plenário.
Caso a proposta sofra alterações, o texto deve voltar à Câmara.
O projeto da nova regra fiscal foi aprovado pelos deputados em 23 de maio, com uma redação diferente da encaminhada pelo governo federal. O marco fiscal foi elaborado pelo Executivo para substituir o teto de gastos de Michel Temer, que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior.
A Câmara realizou mudanças no projeto para barrar o acréscimo de R$ 82 bilhões ao limite de gastos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Alterações também foram feitas para contemplar a bancada da educação, como a manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no contingenciamento. No entanto, este trecho da proposta irá cair no Senado.
“Eu vou tirar [o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundeb]. No meu relatório, vem a retirada. Não é tendência, é confirmação. Agora vai depender do Congresso aprovar ou não, porque depois do Senado, volta para a Câmara”, disse Aziz nesta quinta.
Na noite de quarta-feira (15/6), o relator foi até o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para discutir sobre as limitações de crescimento que o novo marco fiscal poderia impor ao fundo da capital do país. Lira afirmou que já havia sido acordado que, caso o Senado calculasse que os danos ao FCDF fossem maiores do que os valores encontrados pela área técnica da Câmara, a Casa reavaliaria a questão.
Um estudo elaborado pela assessoria técnica da Câmara dos Deputados rebateu os números do GDF — que havia calculado uma perda de R$ 87,7 bilhões aos cofres da capital federal. Os técnicos da Casa estabeleceram que o impacto seria de “apenas” R$ 1 bilhão.
Por meio do fundo, a União custeia a segurança pública, bem como parte da saúde e da educação do DF, unidade da federação que tem mais de 3 milhões de habitantes e abriga as sedes dos Três Poderes, além de representações diplomáticas. O texto estabelece um limite de 2,5% no crescimento anual dos repasses do governo federal para alguns fundos como o FCDF.
Outra mudança confirmada por Aziz é a data prevista no texto enviado pela Câmara: para os orçamentos de 2024 em diante, o projeto prevê mecanismo semelhante ao usado atualmente de correção pelo IPCA. Assim, como o projeto de lei orçamentária é enviado ao Congresso em agosto, ele conterá a inflação acumulada e apurada de julho do ano anterior a junho do ano de tramitação do projeto. Para o relator, a medida não atende ao crescimento do final do ano.
Por fim, também deve ser retirado do texto dispositivo imposto pela Câmara que estabelecia 2,5% como teto do aumento de gastos. Desse modo, o aumento dos gastos permanece condicionado a 70% do aumento das receitas do governo federal, mas com crescimento limitado a 2,5% das despesas atuais. Antes, a redação determinava crescimento de 2,5% em 2024.
Novo marco fiscal
A proposta do novo marco fiscal está no PLP 93/2023. Ele surge para substituir o teto de gastos, implementado no governo do presidente Michel Temer (MDB), em 2016. A mudança era uma exigência prevista já na PEC da Transição. A matéria permitiu ao governo Lula utilizar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos, para bancar despesas, como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros.
O novo marco fiscal é tema prioritário para a agenda econômica do governo. Ele vai substituir o teto de gastos como ferramenta de controle das contas públicas.
Além de condicionar o crescimento das despesas à alta nas receitas, a proposta promete zerar o déficit já em 2024 e prevê um piso de investimentos públicos.
Depois de votação na comissão econômica, serão necessários os votos favoráveis de pelo menos 41 dos 81 senadores em plenário. Se forem feitas mudanças no Senado, o texto terá que voltar para a análise da Câmara, onde começou a tramitar.
