A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para confirmar a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a chamada “boa-fé do ouro”, que permitia que os compradores de material retirado dos garimpos apresentem como garantia de procedência apenas a palavra do garimpeiro de que a extração foi feita em área legal.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, e seis ministros já deram seus posicionamentos. A decisão de Gilmar, do último dia 19, revoga o artigo da lei 12.844/2013 que autoriza que a procedência do ouro comercializado no Brasil seja atestada pelo vendedor do metal.
Em seu voto, o ministro afirma que a autodeclaração de boa-fé exclusivamente pelos vendedores do metal constitui em estímulo ao garimpo ilegal.
“É preciso que esse consórcio espúrio, formado entre garimpo ilegal e organizações criminosas, seja o quanto antes paralisado. O provimento de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, é o meio adequado e necessário para tanto”,
disse o decano.
Para o ministro, a ausência de ação governamental para prevenir as irregularidades na cadeia de extração e comércio de ouro no país põe em xeque o cumprimento do dever, previsto na Constituição, de preservar e restaurar processos ecológicos, promovendo o manejo ecológico do ecossistema.
Além da suspensão, a decisão do Ministro Gilmar Mendes pede ainda ao Executivo a adoção de uma nova legislação para a fiscalização do comércio do ouro.
Seguiram o voto de Gilmar os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Faltam os votos de André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.
