O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 24, o projeto de lei complementar que autoriza a compensação aos Estados e municípios pela perda de receita decorrente da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.
O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, foi resultado de um acordo entre o governo federal e os Estados, depois de vários deles conseguirem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou o pagamento de compensações maiores do que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022.
Conforme o governo, a quantia a ser compensada aos Estados e municípios será de R$ 27 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões, inicialmente programados para serem pagos em 2024, serão antecipados.
Em um vídeo divulgado nas redes sociais, Lula aparece ao lado dos ministros das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e da Casa Civil, Rui Costa, anunciando uma parcela adicional do Fundo de Participação dos Municípios para compensar a queda na arrecadação nos últimos três meses.
“Vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação de 2022”, destacou Lula. “Aos Estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023.”
