Operação bilionária pretendida pelo Governo do Amazonas continua impedida de ser formalizada; Justiça cobra esclarecimentos sobre situação fiscal, destinação dos recursos e impacto de dívida projetada por cerca de dez anos
Por: Redação MVE
MANAUS (AM) — A tentativa do governador Roberto Cidade de contratar um empréstimo de R$ 1,462 bilhão junto ao Banco do Brasil sofreu um novo e pesado revés judicial. A pouco mais de três meses do encerramento do atual mandato, permanece bloqueada a formalização da operação que poderia colocar mais de R$ 1,4 bilhão à disposição do Governo do Amazonas.
Segundo decisão divulgada nesta segunda-feira (14), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, manteve os efeitos das decisões que impedem a conclusão do financiamento. O caso chegou ao STF por meio da Suspensão de Tutela Provisória 1.158, apresentada pelo governo amazonense.
O episódio coloca novamente uma pergunta incômoda no centro do debate eleitoral: por que assumir uma dívida bilionária, com efeitos que poderão alcançar governos futuros, justamente na reta final de um mandato e em pleno período eleitoral?
R$ 1,46 bilhão continuam fora do alcance do governo
A origem da controvérsia está numa ação popular que questiona a operação denominada PROHABCAP 2025 e 2026 II.
A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas suspendeu a contratação e determinou uma nova avaliação da situação fiscal do Estado. A decisão apontou questões que ainda precisariam ser esclarecidas sobre a destinação dos recursos, custo da operação, garantias oferecidas e impacto sobre as finanças estaduais.
Há um detalhe que merece atenção do contribuinte: segundo a Justiça Federal, os efeitos financeiros da obrigação podem se projetar por aproximadamente dez anos.
Ou seja, Roberto Cidade pode deixar o atual mandato em poucos meses, mas uma dívida dessa dimensão poderá continuar produzindo efeitos muito depois.
Governo correu contra o relógio
A disputa judicial ganhou ainda mais relevância por causa do calendário.
No plantão de 7 de setembro, o TRF-1 autorizou parcialmente a continuidade dos procedimentos administrativos, possibilitando que o Ministério da Fazenda avançasse na análise da garantia da União. Mas a decisão deixou expressamente proibidas a assinatura do contrato de financiamento e a liberação do dinheiro.
O Ministério da Fazenda chegou a autorizar administrativamente a concessão da garantia federal, condicionada ao cumprimento das etapas posteriores. O despacho foi assinado justamente no período apontado pelo governo como decisivo em razão das restrições aplicáveis nos 120 dias anteriores ao encerramento do mandato.
A corrida contra o calendário não passou despercebida.
E agora o governo continua sem poder concluir a operação.
Cidade diz que dinheiro é necessário para investimentos
A versão do governador também precisa ser registrada.
Roberto Cidade sustenta que o Amazonas possui condições fiscais para assumir a dívida e afirma que os recursos seriam destinados a investimentos em infraestrutura, pavimentação, saúde e outras ações públicas. Em entrevista recente, defendeu que a operação é necessária e afirmou que o Estado possui classificação fiscal favorável.
A distribuição prevista para os R$ 1,462 bilhão inclui R$ 1,03 bilhão para o Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Fideam), R$ 400 milhões para o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas e R$ 32 milhões para o Fundo Estadual de Habitação.
Mas justamente por se tratar de dinheiro dessa magnitude, explicações genéricas não deveriam bastar.
O cidadão tem direito de saber quanto será pago, durante quanto tempo, quais projetos receberão cada parcela, quais garantias serão comprometidas e qual será a conta deixada para os próximos governos.
A dívida fica, mesmo quando o governador sai
Esse é o aspecto político mais delicado.
Governadores passam.
Mandatos acabam.
Dívidas públicas permanecem.
Se Roberto Cidade considera indispensável comprometer R$ 1,462 bilhão em uma operação com efeitos de longo prazo, o mínimo que se espera é transparência absoluta sobre cada centavo.
E a própria decisão da Justiça Federal mostra que ainda existem questões consideradas relevantes o suficiente para justificar uma suspensão cautelar. A ordem judicial mencionou inclusive a necessidade de atualização das avaliações sobre a situação fiscal amazonense antes da contratação.
Isso não significa que a Justiça tenha declarado Roberto Cidade culpado de qualquer irregularidade.
Também não significa que o empréstimo tenha sido definitivamente considerado ilegal.
Mas significa algo politicamente importante: o Judiciário entendeu que uma operação de R$ 1,46 bilhão não deveria avançar sem que dúvidas relevantes fossem esclarecidas.
Empréstimo bilionário em período eleitoral exige lupa
A proximidade das eleições torna o episódio ainda mais sensível.
Não existe prova, nas decisões consultadas, de que Roberto Cidade pretendesse utilizar os recursos ilegalmente em sua campanha. Seria incorreto afirmar isso como fato.
Mas liberar mais de R$ 1,4 bilhão para um governo em plena disputa eleitoral inevitavelmente exige fiscalização redobrada sobre destinação, cronograma e execução.
O princípio deveria ser simples:
dinheiro público não pode se transformar em instrumento eleitoral.
Se o empréstimo é tecnicamente indispensável, financeiramente responsável e destinado exclusivamente a investimentos legítimos, o governo deve ser capaz de demonstrar isso documentalmente e superar os questionamentos na Justiça.
Se não conseguir, não cabe ao contribuinte assumir uma dívida bilionária no escuro.
Fachin mantém o freio
Depois de semanas de decisões, recursos e tentativas para fazer a operação avançar, Roberto Cidade chega à reta final de setembro ainda sem acesso ao dinheiro.
O governo tentou.
Recorreu.
Conseguiu avançar parcialmente na esfera administrativa.
O Ministério da Fazenda concedeu seu aval.
Mas o contrato e a liberação dos R$ 1,462 bilhão continuam travados judicialmente.
E talvez essa seja a principal mensagem deste episódio.
Quando um governo pretende assumir uma dívida bilionária a poucos meses do fim de um mandato, não deveria reclamar da fiscalização.
Deveria agradecer pela oportunidade de provar que tudo está correto.
Porque R$ 1,46 bilhão não pertencem a Roberto Cidade, a partido político algum ou a qualquer campanha. A conta, no final, pertence ao povo do Amazonas.
