A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar na terça-feira uma proposta que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre o Direito Penal e Direito Processual Penal. Hoje, apenas o Congresso Nacional pode criar leis nesta área, com regras de abrangência nacional.
O texto em questão, de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), é uma das reivindicações de governadores da oposição e foi defendido por Ronaldo Caiado (Goiás) em reunião há dez dias, no Palácio do Planalto.
Na ocasião, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentava a chamada PEC da Segurança Pública, que dá mais poder à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal para investigar e combater organizações criminosas.
Na pauta da CCJ, a proposta está listada como “prioridade” e já tem parecer favorável do deputado Coronel Assis (União-MT), do mesmo partido de Caiado.
No substitutivo apresentado por Assis, o texto determina que os estados poderiam legislar sobre progressão de pena, critérios sobre “pena privativa de liberdade”, e a forma do cumprimento das penas.
O texto original de Redecker é ainda mais amplo, delegando aos entes da federação a definição de penas para crimes contra “a vida”, “a pessoa”, “o patrimônio”, “a liberdade sexual”, “a administração pública”, “o tráfico ilícito” de drogas, e o “comércio, posse, transporte e utilização de arma de fogo”.
Há pouco mais de uma semana, em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e governadores, Caiado disse que a proposta do governo “é uma usurpação de poder e uma invasão de prerrogativas”.
Caiado defendeu que a PEC seja reformulada justamente para permitir que os estados possam legislar nas áreas penais e penitenciárias, como nos Estados Unidos.