O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Humaitá, firmou acordo de não persecução cível e penal visando regularizar a contratação de servidores pelo Poder Executivo Municipal. O acordo foi assinado no final do mês de setembro pelo promotor Weslei Machado, pelo prefeito José Cidenei Lobo do Nascimento e pela procuradora Renata Pestana Vieira.
O acordo prevê, além da reestruturação administrativa municipal, a realização de concurso público e a aplicação de multa ao prefeito. Na investigação dos fatos que ensejaram a medida, o MP-AM verificou que, de 2013 a 2016, a Prefeitura de Humaitá contratou, mediante licitação, 289 pessoas, para exercerem a mesma função e receberem o mesmo pagamento, sem a realização de concurso público e fora das hipóteses constitucionais que autorizam a contratação temporária.
À época, o número de pessoas contratadas de forma irregular correspondia a 34,36% do número de servidores legalmente admitidos pela Prefeitura de Humaitá. Segundo o promotor de Justiça, para a configuração da prática de ato de improbidade administrativa, bastam a ciência de que o ato praticado é ilegal e a sua efetivação.
“Não é imprescindível a comprovação de má-fé, sendo suficiente a finalidade genérica de afrontar a exigência legal da realização de concurso público prévio a qualquer contratação por parte do Poder Público”,
observa Weslei Machado.
O acordo, que aguarda homologação da Justiça, prevê, dentre outras medidas, a assunção dos fatos narrados no processo n. 314-57.2017.8.04.4400 em audiência a ser designada, o pagamento de multa no valor de R$ 18 mil, parcelado em 12 vezes, e o envio à Câmara de Vereadores de Humaitá de Projeto de Lei (PL) para instituir plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da administração municipal, a ser aprovado, sancionado e publicado até 31 de dezembro 2021.
