A tensão entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal ganhou um novo capítulo nesta semana após Câmara dos Deputados e Senado Federal enviarem manifestações oficiais ao STF em defesa da chamada “Lei da Dosimetria”, legislação aprovada pelo Legislativo que reduz penas relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Nas respostas encaminhadas ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma, as duas Casas afirmam que o Congresso possui autonomia constitucional para legislar sobre política criminal e dosimetria de penas, além de sustentarem que a Constituição não exige punição máxima para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O movimento representa uma reação institucional direta à decisão de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei antes mesmo do julgamento definitivo do tema pelo plenário do Supremo. A medida do ministro provocou forte reação de parlamentares da oposição e até desconforto em setores do centrão e de partidos que tradicionalmente evitam confronto aberto com a Corte.
Congresso tenta reafirmar autoridade diante do STF
Nos documentos enviados ao Supremo, Câmara e Senado argumentam que o Legislativo exerceu plenamente suas competências constitucionais ao aprovar a nova legislação, inclusive após derrubar o veto integral imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso após ampla maioria parlamentar rejeitar o veto presidencial ao Projeto de Lei 2162/2023. A proposta altera regras relacionadas à execução penal e à dosimetria de condenações envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O ponto central da controvérsia está no entendimento de que a lei pode abrir caminho para redução de penas de condenados pelos atos extremistas de 8 de janeiro, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Para parlamentares favoráveis ao texto, o objetivo seria corrigir “excessos” nas condenações e diferenciar financiadores e lideranças de participantes sem atuação central nos ataques. Já críticos afirmam que a medida representa uma tentativa indireta de enfraquecer punições relacionadas à tentativa de ruptura institucional.
Moraes suspendeu aplicação da lei antes do julgamento definitivo
O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em execuções penais ligadas ao 8 de janeiro até que o STF julgue definitivamente as ações de constitucionalidade envolvendo o tema.
A decisão foi interpretada por parlamentares da oposição como mais um avanço do Judiciário sobre competências do Legislativo.
O Partido Liberal iniciou ofensiva política no Congresso após a decisão do ministro, incluindo pressão pela retomada da PEC que limita decisões monocráticas no STF e novos pedidos de impeachment contra Moraes.
A crise também levou líderes da oposição a intensificarem discursos sobre “desequilíbrio entre os Poderes”, argumento que passou a dominar debates políticos em Brasília nas últimas semanas.
Embate amplia desgaste institucional entre os Poderes
A disputa em torno da Lei da Dosimetria passou a simbolizar algo maior que a própria discussão penal: o avanço da tensão institucional entre Congresso e STF.
Nos bastidores, parlamentares avaliam que a decisão de Moraes reacendeu críticas sobre o alcance das decisões monocráticas da Corte e fortaleceu movimentos favoráveis à limitação dos poderes individuais dos ministros do Supremo.
Ao mesmo tempo, integrantes do STF argumentam reservadamente que a Corte tem obrigação constitucional de impedir normas que possam comprometer punições ligadas a ataques contra a democracia brasileira.
O caso ocorre em meio a um ambiente político altamente polarizado e às vésperas da corrida presidencial de 2026, cenário que amplia ainda mais o peso político da discussão.
Enquanto o Congresso tenta reafirmar sua autoridade legislativa, o Supremo se prepara para um julgamento que poderá redefinir não apenas o alcance da Lei da Dosimetria, mas também os limites do confronto entre Judiciário e Legislativo no Brasil contemporâneo.
