O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise as ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão aumenta ainda mais a tensão entre STF, Congresso Nacional e setores políticos ligados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A legislação havia sido promulgada após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei altera regras do Código Penal e da execução penal, podendo impactar diretamente as penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo réus ligados aos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
Na prática, Moraes suspendeu temporariamente pedidos apresentados por condenados do 8 de janeiro que buscavam revisão de penas com base na nova legislação.
O episódio reacende críticas sobre o protagonismo de Alexandre de Moraes em praticamente todas as etapas relacionadas aos atos de janeiro de 2023. O ministro foi responsável por conduzir investigações, relatar processos, votar em condenações e agora também atua diretamente nas ações que discutem a validade da lei que pode alterar as penas dos próprios condenados julgados sob sua relatoria.
As ações contra a Lei da Dosimetria foram apresentadas por partidos e entidades alinhadas à esquerda, incluindo PSOL, Rede e Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que alegam possíveis violações constitucionais na aprovação da norma pelo Congresso.
A suspensão provocou forte reação de parlamentares da oposição. O senador Rogério Marinho afirmou que a decisão representa desrespeito à vontade do Congresso e ao posicionamento popular manifestado pelos parlamentares eleitos.
Enquanto defensores do STF afirmam que a Corte busca preservar a Constituição e evitar insegurança jurídica, críticos enxergam no episódio mais um sinal de conflito entre os Poderes e de fortalecimento do ativismo judicial no país.
A decisão de Moraes mantém congelados, ao menos temporariamente, os efeitos da Lei da Dosimetria e amplia ainda mais um debate que já domina os bastidores políticos e jurídicos do Brasil: até onde vai o poder do STF sobre decisões tomadas pelo Congresso Nacional?
