O Congresso Nacional enviou formalmente ao Palácio do Planalto, na noite desta segunda-feira (4), o comunicado oficial sobre a rejeição e derrubada do veto ao chamado PL da Dosimetria (Projeto de Lei 2.162/2023). O recebimento da mensagem pelo Executivo deu início à contagem do prazo constitucional de 48 horas para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgue a nova legislação, limite que se encerra nesta quarta-feira (6).
Caso o presidente Lula decida não assinar a norma dentro do prazo estabelecido, a responsabilidade constitucional de promulgação é transferida de forma automática para o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Se ainda assim o chefe do Legislativo não o fizer em igual período, a atribuição recairá sobre o vice-presidente da Casa.
O que muda com a nova lei e o impacto nas condenações do 8 de Janeiro
O PL da Dosimetria propõe alterações profundas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, focando especialmente no cálculo e na unificação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida foi articulada por parlamentares de oposição como uma alternativa viável aos projetos de anistia ampla, que enfrentavam forte resistência na base governista e no Centrão.
As principais diretrizes da nova proposta incluem:
- Proibição de acúmulo de penas: O texto impede a soma cumulativa de penas para dois crimes correlatos — “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “tentativa de golpe de Estado”. Pela nova regra, prevalecerá apenas a pena do crime mais grave (golpe de Estado, cuja punição varia de 4 a 12 anos), com um acréscimo proporcional que varia de um sexto até a metade.
- Atenuante para crime de multidão: Condenados que participaram das manifestações ou invasões sem exercer papel de liderança ou de financiamento dos atos poderão receber reduções significativas de pena, variando de um a dois terços da condenação.
- Facilitação na progressão de regime: A regra reduz o tempo mínimo necessário para a transição do regime fechado para o semiaberto de 25% para 16% do total da pena para réus primários. Além disso, permite a remição de dias de pena por trabalho ou estudo mesmo para indivíduos em cumprimento de regime domiciliar.
O caso de Jair Bolsonaro e o caminho jurídico no STF
A entrada em vigor da nova legislação pode alterar diretamente a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a uma pena unificada de 27 anos e três meses de prisão por atos antidemocráticos (atualmente cumprindo prisão domiciliar por questões de saúde). Com a nova sistemática de dosimetria e a proibição do cúmulo material dos crimes, especialistas estimam que a punição de Bolsonaro possa ser recalculada para cerca de 20 anos, reduzindo significativamente o período obrigatório em regime fechado para pouco mais de dois anos.
Contudo, juristas alertam que a redução das penas não será automática com a mera publicação da lei. As defesas dos cerca de 190 réus já condenados pelos atos antidemocráticos precisarão protocolar pedidos individuais de readequação de pena. Os pedidos serão analisados caso a caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Governo estuda acionar o STF para tentar anular a medida
Nos bastidores do Palácio do Planalto, a expectativa é de que o presidente Lula não assine a lei e deixe o prazo expirar, permitindo que a promulgação ocorra pelas mãos de Davi Alcolumbre. Como estratégia jurídica, parlamentares da base governista e partidos aliados avaliam acionar o Supremo Tribunal Federal por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) assim que o texto for publicado no Diário Oficial.
O argumento do Executivo baseia-se na tese de que a alteração penal aprovada pelo Congresso cria uma blindagem indevida e afeta diretamente a segurança nacional ao abrandar punições contra tentativas de ruptura democrática. Do outro lado, defensores do projeto no Legislativo sustentam que a dosimetria busca corrigir excessos punitivos e estabelecer o princípio da proporcionalidade na aplicação das penas no país.
