Nesta terça-feira, 28, o ministro Alexandre de Moraes assumiu a relatoria da chamada “ADPF das Favelas” no Supremo Tribunal Federal (STF).
O ato ocorreu no mesmo dia da operação policial no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que terminou com mais de 60 mortos.
Em virtude da aposentadoria de Luís Roberto Barroso, a ADPF ficou sem relator. Por não ter revisor, ela foi deslocada para a responsabilidade de Moraes, que atuará no caso até que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indique o sucessor de Barroso.
O artigo 38 do Regimento Interno do STF estabelece que o relator será substituído pelo revisor, quando houver, ou pelo ministro imediatamente mais antigo do tribunal, ou da Turma, conforme a competência. A substituição ocorre em casos de vacância, licença ou ausência por missão oficial de até 30 dias.
Moraes dá 24 horas para a PGR se manifestar na ADPF das Favelas
No âmbito da ação, o juiz do STF deu 24 horas para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre a ação no Rio. Isso porque o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) acionou o tribunal.
A entidade quer que a Corte obrigue o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), a prestar informações a respeito das ações da polícia. Entre outras informações, o CNDH cobrou o número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados.
Pedidos do CNDH
O conselho solicitou ao STF os seguintes tópicos:
- Relatório circunstanciado sobre a operação;
- Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização;
- Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados;
- Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;
- Adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais para realização de perícia e identificação de vestígios de crimes, uso de câmeras corporais e câmeras nas viaturas;
- Providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;
- Protocolo ou Programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente; e
- A adoção, pelo STF, de medidas complementares e urgentes de monitoramento e fiscalização quanto ao cumprimento das determinações estabelecidas no acórdão da ADPF 635, em especial diante de mais um episódio de letalidade policial ocorrido no estado do Rio de Janeiro.
O que é a ADPF das Favelas
Em abril deste ano, o STF aprovou, por unanimidade, medidas para a reduzir a suposta letalidade policial no Rio de Janeiro. A ADPF das Favelas foi apresentada, ainda em 2020, pelo Partido Socialista Brasileiro. À época, o ministro Edson Fachin deu liminares restringindo operações policiais nas favelas.
