Irregularidades identificadas em uma contratação direta, feita sem licitação, tornaram a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e uma empresa prestadora de serviços elétricos alvos de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp). O MP busca a anulação do Contrato nº 010/2025-CMM, firmado para a locação de um imóvel destinado à guarda de bens da Câmara, no valor de R$ 270 mil.
A ação, assinada pela promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, titular da 13ª Prodeppp, aponta que não foram observados os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o Ministério Público, o procedimento não demonstrou a singularidade do imóvel nem a impossibilidade de competição — condições necessárias para justificar esse tipo de contratação direta.
De acordo com a apuração de uma Notícia de Fato, a CMM apresentou três cotações de imóveis que atenderiam igualmente às necessidades da administração, o que evidencia a existência de outras opções disponíveis no mercado. Além disso, o processo de contratação da empresa Lux Tecnologia Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda. não contou com parecer jurídico conclusivo, nem comprovou a vantajosidade econômica ou a compatibilidade do valor com os preços praticados.
Diante das irregularidades, o MPAM solicitou, em caráter liminar, a suspensão imediata do contrato e a determinação de que a Câmara realize um novo processo licitatório no prazo de 120 dias. Nesse período, o contrato atual deve ser mantido apenas de forma provisória, até a conclusão do novo procedimento.
Ao final da ação, o Ministério Público pede que a Justiça declare a nulidade do contrato, determine a realização da licitação e assegure o ressarcimento ao erário, caso sejam comprovados prejuízos decorrentes da contratação.
