De autoria do vereador Diego Afonso (União), o Projeto de Lei 545/2025, que isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis localizados em vias públicas com infraestrutura precária, foi deliberado pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta quarta-feira (3). A proposta segue agora para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR). O parlamentar havia anunciado a proposta em primeira mão ao programa Política em Foco.
O projeto visa garantir justiça tributária a moradores prejudicados pela falta de infraestrutura, como ruas com buracos, crateras ou ausência de iluminação. Proprietários de imóveis nessas condições poderão solicitar a isenção junto à Prefeitura de Manaus, apresentando fotos ou vídeos que comprovem a situação. Caso os reparos não sejam iniciados em até 45 dias após o protocolo, o contribuinte terá direito à isenção integral do IPTU referente ao exercício fiscal em curso.
Para o vereador Diego Afonso, a medida representa um avanço na relação entre cidadão e poder público.
“Não é justo que o contribuinte seja obrigado a pagar integralmente o IPTU enquanto enfrenta ruas intransitáveis, escuras e inseguras. Hoje, aprovamos um instrumento de justiça tributária, que também pressiona a prefeitura a ser mais eficiente na execução de serviços básicos que garantem mobilidade, segurança e qualidade de vida”, afirmou.
O projeto não gera perda de arrecadação para o Poder Executivo e estabelece que a isenção será válida apenas para o exercício fiscal em que o requerimento foi apresentado, podendo ser renovada caso a situação persista. A prefeitura poderá realizar vistorias para verificar as informações prestadas, e o benefício será revogado em casos de fraude ou má-fé.
Segundo Afonso, a imprensa manauara evidencia diariamente situações em que a população sofre com acidentes e insegurança devido à má conservação das ruas.
“Essa lei resgata direitos, mas também exige que o poder público cumpra suas responsabilidades dentro de prazos e metas”, completou.
Inspirada em medidas semelhantes aplicadas em outros municípios, a proposta busca reforçar a eficiência da gestão pública e garantir contrapartida concreta ao pagamento de tributos. Após a aprovação final e publicação, a prefeitura terá até 60 dias para regulamentar a lei, indicando os órgãos competentes para análise dos pedidos e fiscalização.
