Manaus – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou as representações de autoria do vereador Zé Ricardo (PT), protocoladas nos dias 9 e 10 de junho, e determinou medida cautelar obrigando a Câmara Municipal de Manaus (CMM) a devolver imediatamente à Prefeitura o Projeto de Lei nº 281/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
Além da devolução do projeto, a decisão do TCE também obriga o Executivo Municipal a realizar Audiência Pública para ouvir a população sobre onde devem ser aplicados os recursos públicos no próximo ano. Segundo o parlamentar, a aprovação do projeto, da forma como ocorreu na Câmara, apresenta sérias irregularidades e desrespeita a legislação vigente.
“O projeto aprovado apresenta irregularidades graves porque não está respeitando a Lei 10.257/2001, que determina a realização de audiência pública com a população para decidir onde devem ser investidos os recursos públicos. Isso é uma violação à transparência e à participação popular”, denunciou Zé Ricardo.
Nas representações ao TCE-AM, o vereador solicitou medida cautelar para que a CMM devolvesse o projeto à Prefeitura e para que o Executivo realizasse audiências públicas, conforme previsto na legislação e nos princípios constitucionais da transparência e da boa gestão pública.
“Não podemos permitir que a população de Manaus pague a conta da má gestão. A Prefeitura precisa cumprir a lei e respeitar os princípios da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos. A população merece respeito, ser ouvida e ter um orçamento construído com responsabilidade e participação popular”, afirmou o vereador.
Zé Ricardo reforça que continuará fiscalizando as ações do Executivo e exigindo que os instrumentos de planejamento orçamentário da cidade sejam elaborados de forma democrática, com debate público e responsabilidade. “A luta é para garantir que os recursos cheguem a quem mais precisa, e isso só é possível com um orçamento participativo e transparente”, concluiu.
