O Poder Judiciário deferiu ação ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) e determinou que a Prefeitura do Município de Anamã adote as providências para realização de concurso público para cargos vagos de professor da rede municipal de ensino. A prefeitura deverá realizar o certame no prazo de 120 dias a contar do término da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional em decorrência da pandemia de covid-19.

“O tempo passou e o Município de Anamã não se desincumbiu da obrigação constitucional de realizar o concurso público. Ante a ilegalidade das contratações temporárias de professores seguidamente realizadas pelo Município, ano após ano. O Ministério Público não teve outra opção senão ajuizar Ação Civil Pública em 20 de agosto de 2020”, afirmou o Promotor de Justiça Kepler Antony Neto, titular da comarca de Anamã.

O MP havia recomendado à Prefeitura que procedesse para a realização do concurso, na representação inicial mencionava que os últimos gestores municipais de Anamã adotavam processos seletivos simplificados de forma irregular, visando à contratação de professores temporários para a rede municipal de ensino, quando o correto seria a realização de concurso público para provimento dos cargos vagos de professor.

A Prefeitura deverá, também, afastar os servidores temporários e que não efetue qualquer contratação de servidores sem prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as hipóteses e prazos legais.