O vereador Sargento Salazar (PL) propôs o Projeto de Lei 207/2025 que proíbe que prédios públicos, obras e logradouros (ruas, avenidas, praças) não tenham o nome de políticos e seus familiares de até segundo grau em Manaus, no estado e na União.
Segundo o parlamentar, a criação do projeto teve base na própria legislação brasileira, por meio da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) que considera ilegal qualquer ato que vise a vantagem indevida, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU), em decisões reiteradas, classifica como irregular a nomeação de equipamentos públicos em homenagem a agentes políticos ainda no exercício do mandato.
O texto ainda estabelece critérios para homenagens públicas, e neste modo, seriam permitidas apenas homenagens póstumas, depois de 5 anos do falecimento, e desde que aprovadas por:
I – Consulta pública com participação popular;
II – Votação por maioria absoluta na Câmara Municipal;
De acordo com o Artigo 4 da proposta, o descumprimento desta lei sujeitará os responsáveis a:
I – Responsabilidade administrativa;
II – Ação de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
A proposta foi deliberada no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta quarta-feira (07) pelos parlamentares e seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise.
O texto ainda recebeu a subscrição dos vereadores Rodrigo Sá (Progressistas), Coronel Rosses (PL), Capitão Carpê (PL) e Saimon Bessa (União).
