A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira, 8, um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para advogados. O texto, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), recebeu parecer favorável do relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para inserir nos dois o direito de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) portarem arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território brasileiro. A OAB será a responsável por fazer a regulamentação da medida.
“A previsão do porte de arma de fogo para advogados, além de assegurar um eficiente meio para a proteção pessoal desses profissionais, equipara-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem essa prerrogativa”, disse Alessandro Vieira, segundo a Agência Senado.
“Esse tratamento isonômico mostra-se necessário, uma vez que, como muito bem destacado nas justificações das propostas, não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores de Justiça. Ademais, embora desempenhem funções distintas, todos integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”, acrescentou.
O projeto estabelece que o comprovante de exercício da atividade de advogado é suficiente para demonstração da efetiva necessidade do porte de arma de fogo para defesa pessoal. Entretanto, o texto diz que o porte fica condicionado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos em lei e regulamento próprio, e proíbe o ingresso armado em fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros locais públicos ou privados sujeitos a regras próprias de segurança.
“Pela redação que foi aprovada por esta comissão, está bem claro que a legislação vai continuar exigindo o preenchimento dos demais requisitos para concessão do porte para qualquer outra pessoa, ou seja, a idoneidade, a integridade, a não existência de registros criminais e a habilitação técnica e psicológica”, ressaltou o senador Sergio Moro, de acordo com a Agência Senado.
“Não imagino que haverá uma corrida de 1 milhão de advogados; certamente apenas aqueles que se interessarem em ter o porte de arma”, complementou o parlamentar.
