Na quinta-feira, dia 16, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, o primeiro dos textos que regulamentam a reforma dos impostos sobre produção e consumo, substituindo tributos como ICMS, IPI, ISS e PIS-Cofins por um IVA dual e um imposto seletivo – um segundo projeto, que trata da distribuição da arrecadação entre estados e municípios, ainda tramita no Congresso. Esta primeira fase da reforma tributária, assim, caminha para confirmar o que já se temia: o Brasil caminha para ter a maior alíquota de IVA do mundo, praticamente confirmada pelo secretário especial para a Reforma Tributária, Bernard Appy.
Justiça seja feita, o mérito por essa conquista duvidosa é muito mais dos congressistas que do governo Lula. O ministro Fernando Haddad alertou repetidamente que, quanto mais exceções o Legislativo fosse criando, com produtos e serviços recebendo isenções ou descontos, maior seria a alíquota cheia ao fim do processo.
Os parlamentares não se importaram e seguiram incrementando a lista de beneficiados. Com isso, partindo do pressuposto de que o IVA dual – formado pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal) – e o imposto seletivo têm de arrecadar o mesmo que os tributos que serão extintos na reforma, Appy afirmou que a alíquota cheia deve mesmo ficar em torno de 28%, um ponto porcentual a mais que o IVA da Hungria.
Não há ministro-marqueteiro no mundo que convença o brasileiro de que sua vida está melhorando quando a fatura dos impostos só aumenta
Os congressistas, no entanto, instituíram um truque para não ficarem eternamente marcados como os responsáveis pelo maior IVA do mundo: o PLP 68 tem uma trava pela qual, se a soma do IBS e da CBS superar 26,5% de alíquota em 2031 (um ano antes do fim do período de transição, que começa em 2027), o Executivo deverá enviar um projeto de lei para rever isenções e descontos, de forma que a alíquota cheia não fique acima desse patamar.
No entanto, não há a menor garantia de que, daqui a seis anos, governantes e legisladores realmente levem a sério essa trava, em vez de, por exemplo, enviar um novo projeto de lei anulando esse dispositivo e permitindo que a alíquota final chegue aos 28% estimados agora, ou até mais que isso – especialmente se o Brasil ainda estiver sendo governado por gastadores compulsivos, como os que estão hoje no Planalto.
Da “taxa das blusinhas” ao maior IVA do mundo (mesmo que só venha a vigorar plenamente daqui a alguns anos), passando pela possível volta do imposto sindical (independentemente do nome que venha a ter), absolutamente tudo que vem de Brasília só reforça a convicção de que o objetivo de Lula e do PT é arrancar cada vez mais recursos do cidadão e das empresas. É essa impressão, e a revolta gerada por ela, que dá ainda mais força a movimentos como a disseminação massiva do vídeo em que o deputado Nikolas Ferreira criticava a normativa – agora revogada – da Receita Federal que apertava a fiscalização sobre movimentações no cartão de crédito e pelo Pix.
Não há ministro-marqueteiro no mundo que convença o brasileiro de que sua vida está melhorando quando a fatura dos impostos só aumenta e a qualidade dos serviços recebidos continua a mesma – ou piora. O que o país precisa não é de gracinhas do Banco Central nas mídias sociais, mas de ajuste fiscal sério, com corte substancial de gastos, racionalização de despesas, eliminação de privilégios, imoralidades e programas ineficientes, deixando o Estado enxuto e ágil, o que por sua vez exigirá que menos dinheiro seja tirado da sociedade para sua manutenção.
A reforma tributária simplifica o manicômio tributário nacional, deve trazer mais transparência a respeito de quanto o cidadão paga ao consumir qualquer coisa, mas deve ficar longe de proporcionar ao brasileiro o alívio que ele tanto espera.
