A Cigás (Companhia de Gás do Amazonas) apresentou duas ações contra a juíza do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) Jaiza Maria Pinto Fraxe. Os documentos pedem a suspeição –declaração de parcialidade– da magistrada em ações relacionadas à transferência do controle acionário da Amazonas Energia para a Âmbar Energia –braço no setor energético do grupo J&F, dos irmãos Batista– e à conversão de contratos de térmicas na região amazônica.
A distribuidora amazonense diz que a juíza prejudicou a participação da empresa no processo no qual a Cigás pode ser afetada por se tratar de uma operação sensível no ramo de atuação da companhia na região. Além disso, a Cigás questiona decisões favoráveis de Jaiza ao grupo J&F. A Cigás pede que o processo que tratou da transferência acionária seja suspenso. O valor da causa é de R$ 450 milhões. Leia a íntegra da manifestação (PDF – 356 kB).
A Cigás pediu para participar como assistente da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) no processo ajuizado pela Amazonas Energia contra a agência reguladora sobre a transferência de controle da distribuidora e conversão de contratos de usinas termelétricas. A empresa que tem o monopólio da distribuição de gás no Amazonas desejava ser “previamente ouvida” antes da conversão dos CCVE (Contratos de Compra e Venda de Energia) em CER (Contratos de Energia de Reserva) das térmicas.
A preocupação da Cigás é que a conversão dos contratos e a transferência do controle acionário da Amazonas Energia prejudique a cobrança de débitos da Eletrobras junto à distribuidora de gás e com a Petrobras. A Eletrobras era a dona das térmicas vendidas à Âmbar e a controladora da Amazonas Energia até vender sua participação em 2018. A distribuidora foi arrematada pelo grupo Oliveira Energia e passou para a Âmbar em outubro deste ano.
As térmicas foram compradas pela Âmbar em junho de 2024. Quando o negócio foi fechado, o governo federal editou a MP (medida provisória) 1.232 de 2024, que transferiu despesas com o gás das térmicas para a conta de luz de todos os brasileiros. Essa manobra é questionada pela Cigás, que alega que a medida não analisou os possíveis impactos na dinâmica do mercado de gás no Amazonas.
A operação de gás na região tinha 3 principais players:
- a Petrobras fornecia o gás;
- a Cigás distribuía para as térmicas da Eletrobras;
- a Eletrobras usava o gás para produzir energia e distribuir na área de concessão.
A Cigás afirma que a conversão dos contratos de CCVE em CER tem o potencial de desbalancear essa dinâmica, que já se encontra judicializada em funções de diversos débitos entre as 3 partes. “A pertinência do pedido decorre do impacto direto da ação sobre os contratos de gás natural relacionados à geração de energia elétrica, setor no qual a Cigás desempenha papel estratégico”, disse.
A Cigás também apresentou um embargo de declaração –esclarecimento ou correção em decisão judicial– contra Jaiza. Afirma que Jaiza rejeitou a participação da Cigás no processo sem apresentar uma justificativa plausível e que foi vetada de participar do processo justamente quando poderia se manifestar a respeito dos efeitos da MP 1.232 no mercado de gás. Leia a íntegra (PDF – 865 kB).
“A manifestação da Cigás para rebater a pretensão de sua exclusão da lide, formulada pela parte autora, é imperiosa, imprescindível e inevitável, sob pena de se perpetuar a nulidade absoluta desta demanda, até porque será nessa oportunidade em que a Cigás detalhará, mediante nota técnica em execução, a gravidade dos prejuízos e das lesões que as operações da medida provisória n° 1.232 de 2024 causarão não apenas à cadeia de gás natural, mas, principalmente, aos consumidores de energia de todo o mercado cativo brasileiro”, escreveu a Cigás.
A ATUAÇÃO DE JAIZA
A juíza teve papel de destaque na reta final do processo que tratava da transferência da Amazonas Energia.
Em 24 de setembro, Jaiza deu 48 horas para a Aneel aprovar o plano de transferência da Amazonas Energia para a Âmbar. Na época, a agência reguladora discordava do plano apresentado. Leia a íntegra da liminar (PDF – 320 kB).
No mês seguinte, a juíza emitiu uma nova decisão favorável a Âmbar, com a proximidade da perda de validade da MP 1.232 em 10 de outubro. A magistrada escreveu que a Amazonas Energia “reiterava” que a transferência fosse aprovada em 24 horas. A determinação foi recebida pela Aneel como “confusa”. Leia a íntegra (PDF – 27 kB).
O Poder360 procurou o gabinete da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe por e-mail enviado às 17h33min e por ligações para saber se ela gostaria de se manifestar sobre as ações da Cigás. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço será atualizado caso uma resposta seja enviada ao jornal digital.
CASO É ANTIGO
Desde que a Eletrobras anunciou o interesse em vender seu parque de térmicas em 7 de julho de 2023, a Cigás manifestou o interesse de ingressar como uma parte a ser consultada ao longo do processo de alienação dos ativos. Eis a íntegra do fato relevante da Eletrobras (PDF – 252 kB).
A Cigás enviou uma carta ao banco Morgan Stanley, que participou da negociação, sugerindo que as empresas interessadas na compra tivessem sua situação financeira aprovada previamente pela Cigás para suportar o pagamento dos contratos de fornecimento de gás e assumir os riscos dos passivos jurídicos. Leia a íntegra do documento, datado de 26 de setembro (PDF – 220 kB).
Na mesma data, a Cigás encaminhou um documento para o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, para comprovar junto à agência reguladora do setor elétrico as preocupações da distribuidora com a eventual compradora das térmicas a gás. Eis a íntegra (PDF – 121 kB).
Em 3 de outubro de 2023, o governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), enviou uma carta para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em que manifesta preocupação com a falta de diálogo com a Eletrobras sobre a venda dos ativos enquanto os passivos judiciais não eram concluídos.
No documento, Wilson diz que “não foi encontrado por parte da nova direção da Eletrobrás disposição para dialogar sobre as consequências que podem surgir, se não forem tomados os devidos cuidados, e que poderão gerar mais uma vez o aumento do custo de geração de energia elétrica do Brasil, por uma atitude isolada da Eletrobras”. Leia a íntegra do ofício (PDF – 323 kB).
A Eletrobras prosseguiu com a operação e concluiu a venda dos ativos para a Âmbar Energia por R$ 4,7 bilhões. O negócio foi assinado, mas a empresa do grupo J&F ainda não assumiu a operação das usinas. A negociação está na fase chamada de closing, em que o contrato já foi firmado, mas ainda faltam trâmites para a transição das operadoras.
Já em novembro deste ano, a Cigás enviou uma carta à Aneel em que manifesta preocupação com a venda das 13 usinas a gás natural da Eletrobras para a Âmbar Energia. Leia a íntegra do documento (PDF – 511 kB).
Segundo a distribuidora, que é controlada pelo governo do Amazonas e pela empresa privada Termogás, a Eletrobras tem um passivo em disputa judicial estimado em R$ 50 bilhões com a Cigás e com a Petrobras. Com a saída da Eletrobras da região, a Cigás afirma que a cobrança pode ser dificultada e solicitou que a Aneel impeça a conclusão do negócio até que a contingência de valores seja concluída.
O QUE DIZ A ÂMBAR
O Poder360 apurou que a companhia está tranquila para selar o negócio e que a operação junto à Eletrobras não incluía possíveis passivos da companhia com parceiros comerciais. Ou seja, a compra foi das usinas, sem que a Âmbar assumisse as dívidas no Amazonas.
