O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) entrou com um mandado de segurança de caráter liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 6ª feira (11.out.2024) para suspender a tramitação da PEC 28/2024 (Proposta de Emenda à Constituição) que dá ao Congresso o poder de suspender decisões da Corte. A ação será analisada pelo ministro Nunes Marques. 

A proposta foi aprovada na última 5ª feira (9.out) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por 38 votos a 12, mas foi contestada por congressistas da base do governo Lula.

O deputado Bacelar (PV-BA) criticou o teor da matéria, afirmando que “quem tem a última palavra neste sistema constitucional é o Poder Judiciário” e que “não agir dessa maneira é coagir o STF”, completou. “Em que país do mundo o Poder Legislativo interfere no conteúdo de uma decisão judicial? Nós estamos caminhando para o caos”, finalizou Bacelar.

Na ação, Paulinho da Força, classificou a proposta como “inconstitucional” e uma “ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito”.

“A matéria já não é mais simples diversionismo para entreter a turba autoritária: passou a assumir a condição de ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito delineado na Constituição Federal de 1988”, diz o texto de Paulinho.

A PEC é assinada por 172 deputados, representados por Reinhold Stephanes (PSD-PR). Segundo o texto, caso a proposta seja aprovada, o Congresso poderá suspender decisões da Corte caso os congressistas entendam que o Tribunal ultrapassou o “exercício adequado da função jurisdicional”. Essa decisão do Congresso ocorreria por meio de votação, em que 2/3 de seus integrantes, na Câmara e no Senado, concordem com a suspensão.

Na sessão de votação da PEC nesta 5ª (10.out), o relator, deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) defendeu o texto afirmando que é “nítida” a interpretação “incorreta” da PEC por parte “daqueles que querem ainda ter um poder monocrático, autoritário, fisiológico, agindo em seu benefício”. Segundo Orléans e Bragança, o texto resgata “exatamente o que o constituinte de 1988 queria: a independência do Judiciário”.

Não é a 1ª vez que Paulinho da Força aciona o STF para impedir o avanço de pautas que contrariam decisões da Corte. No último mês, o deputado ingressou com outro mandado de segurança no STF para suspender a tramitação de outra PEC aprovada pela CCJ, a 08/2021.

A proposta, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), limita o poder dos ministros da Corte em conceder decisões monocráticas e também está sendo analisado por Nunes Marques. Nesta ação, o ministro decidiu pedir informações da mesa diretora da Câmara e um parecer da PGR antes de analisar o pedido de liminar.