A plataforma X (antigo Twitter), controlada pelo bilionário Elon Musk, enviou um parecer ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) no âmbito do processo aberto pelo governo americano contra o Brasil. No documento, a empresa afirma que o país representa uma das maiores bases de usuários da rede no mundo, mas demonstra preocupação com o ambiente regulatório e a segurança jurídica.
De acordo com a manifestação, “há preocupações substanciais quanto à previsibilidade regulatória, proporcionalidade na aplicação da lei e proteção do comércio”. A empresa afirma ainda que essas tendências impactam diretamente empresas digitais norte-americanas e “justificam um exame atento no contexto da Seção 301”.
O X destacou que, em junho, o Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo, segundo a empresa, que redes sejam responsabilizadas por conteúdos ilegais com base apenas em notificações privadas, “sem revisão judicial prévia”. Na avaliação da plataforma, essa mudança aumenta a incerteza jurídica e pode limitar o acesso ao mercado brasileiro.
Outro ponto citado é que decisões judiciais no Brasil têm determinado a remoção global de conteúdos, mesmo quando essas publicações são legais em outros países – entre eles os Estados Unidos.
A empresa também relembrou que, desde 2020, o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinaram a desativação de perfis na plataforma, inclusive de políticos e jornalistas norte-americanos. “A vasta maioria dessas ordens foi expedida sob sigilo, impedindo que usuários afetados fossem notificados ou exercessem seu direito de defesa”, afirmou o parecer.
O documento cita ainda a suspensão do X no Brasil em agosto de 2024, além do bloqueio das contas bancárias da subsidiária brasileira e da Starlink, outra empresa de Elon Musk, apesar de não estar envolvida nas disputas.
“Essas medidas ilustram até que ponto as ações de fiscalização no Brasil podem extrapolar limites jurisdicionais domésticos, criando incerteza legal, risco operacional e potenciais barreiras comerciais para empresas norte-americanas”, avaliou a companhia.
Segundo a plataforma, decisões judiciais e diretrizes governamentais também obrigam empresas estrangeiras a fornecer dados digitais mesmo quando os conteúdos estão armazenados fora do Brasil. (Foto: EBC; Fonte: Info Money)
