O relatório do PL das Fake News, como ficou conhecido o projeto de lei 2.630/2020, foi entregue à Câmara nessa quinta-feira (27) pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Antes de protocolar o texto, ele se reuniu com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e com bancadas e parlamentares da base do governo e da oposição.
Durante a semana, Silva teve de fazer ajustes no texto, numa tentativa de frear a resistência de alguns grupos ao projeto e abrir caminho para a aprovação da matéria no plenário.
O projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em linhas gerais, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso e que configurem ou incitem golpe de Estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infrações sanitárias.
Uma das principais mudanças no texto foi a retirada da criação de uma agência reguladora para as plataformas digitais no país. O órgão seria responsável pela fiscalização e pela punição de empresas que descumprissem a lei. Esse foi o último ponto a ser discutido no texto e era motivo de desentendimento na própria base do governo.
No parecer final, a criação da entidade foi retirada do texto porque, segundo Orlando Silva, não houve consenso. Apesar disso, ele afirmou que uma alternativa para garantir a fiscalização das regras sem ferir a liberdade de expressão dos usuários ainda deve ser discutida.
Confira os principais pontos da lei:
Especialistas garantem que a proposta não abre precedentes para a censura e que não há ameaça à liberdade de imprensa e de expressão.
Na visão de Antônio Carlos de Freitas Júnior, mestre e doutorando em direito pela Universidade de São Paulo (USP), o projeto é um avanço no combate às fake news. “Sou favorável à criação de órgão que enfrente esse problema [da disseminação de informações falsas na internet], que discuta tecnicamente e comece a assumir o papel de regulação. A terra das redes sociais não pode ser terra de ninguém”, afirma.
“Sempre que falamos em regulação das mídias sociais, temos de estar atentos à liberdade de imprensa e de expressão. No entanto, essa questão anda muito bem no substitutivo, porque, inclusive, [o texto] dá garantias aos usuários das redes sociais”, comenta Ilton Norberto Robl Filho, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A previsão é que o projeto seja votado na Câmara na próxima terça-feira (2).
