Manaus/AM – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu a votação do empréstimo de R$ 580 milhões da Prefeitura de Manaus ao Banco do Brasil, previsto no projeto de lei 69/2024. A decisão foi do desembargador plantonista Lafayette Carneiro Vieira Júnior, que acatou o pedido do vereador William Alemão.
O projeto estava previsto para ser pautado hoje (15). O parlamentar havia entrado com medida judicial em caráter de urgência.
Na justificativa de suspender o empréstimo, o desembargador alegou que o projeto enviado pela prefeitura violava ausência de exames as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento (§ 2.º, do art. 231 do Regimento Interno da CMM); ausência de audiência Pública (§ 4.º, do Art. 155 do Regimento Interno da CMM), e a necessidade de garantir o quórum qualificado.
Lafayette solicitou à Mesa Diretora da Câmara a revisão do projeto de lei sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A prefeitura ainda pode recorrer.
