O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata da transferência de R$ 26 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para o Funserv (Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores) da Prefeitura de Manaus – que serve para custear e manter o plano de saúde dos servidores municipais, o Manausmed. – A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro Érico Desterro na última quinta-feira (13), em resposta a uma denúncia da Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX), que apontou irregularidades na utilização desses recursos. Bom lembrar que, no ano passado, não houve pagamento do abono do Fundeb aos professores sob justificativa dada pelo prefeito David Almeida de que “não sobrou dinheiro”.
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Vale destacar ainda que atualmente os serviços de plano de saúde aos servidores municipais geridos pela Manausmed estão sendo executados pela empresa Hapvida, desde 01º de janeiro de 2025.
Desvio de finalidade
A SECEX identificou, por meio de auditoria no sistema e-Contas, que a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) estava transferindo valores do FUNDEB – com destinação exclusiva para educação básica e repasse aos professores – para o FUNSERV, que é o fundo de custeio do plano de saúde dos servidores municipais. Acontece que os recursos do Fundeb só podem ser aplicados ações de manutenção e no desenvolvimento do ensino, ou seja, investimento na área da educação.
De acordo com a investigação, os repasses totalizaram mais de R$ 26 milhões até agosto de 2024. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) proíbe expressamente a destinação de recursos da educação para programas de assistência médica e odontológica, ou para custeio de plano de saúde, como é o caso do Manausmed, mantido pelo FUNSERV.
Justificativa da SEMED
Em sua defesa, a SEMED argumentou que as transferências estavam em conformidade com o Decreto Municipal nº 5657/2023, que classifica as contribuições patronais como encargos sobre a remuneração dos servidores, sustentando que não se tratava de gastos com plano de saúde, mas sim de uma “obrigação legal”.
O conselheiro Érico Desterro considerou que essa justificativa não afastava a irregularidade, pois ficou comprovado que os recursos estavam sendo utilizados para uma finalidade completamente diferente da prevista em lei.
Diante da possibilidade de desvio de finalidade, o Tribunal de Contas determinou a suspensão imediata dos repasses do Fundeb para o Funserv, sob pena de multa, e estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Semed e a Prefeitura de Manaus tomem as providências necessárias para compensar os valores que deixarão de ser repassados ao Funserv. O objetivo é evitar prejuízos ao equilíbrio financeiro do plano de saúde Manausmed, que atende aos servidores municipais.
O conselheiro ressaltou ainda que a medida cautelar não significa a conclusão definitiva do processo, mas busca resguardar a legalidade no uso dos recursos públicos. O caso continuará em análise pelo TCE-AM para apuração completa dos fatos e possíveis penalizações aos responsáveis.
O Radar Amazônico entrou em contato com a Semed solicitando um posicionamento a respeito da decisão do TCE-AM. Até a publicação desta matéria, não houve resposta.
Polêmicas
Vale ressaltar que a Semed era comandada até pouco tempo pela irmã do prefeito David Almeida (Avante), Dulce Almeida,que agora é vice-presidente do Conselho Municipal de Gestão Estratégica (CMGE), órgão vinculado à Casa Civil municipal. Não se sabe até o momento qual o valor mensal mensal do salário da gestora na Casa Civil, que não consta no Portal da Transparência de Manaus.
Dulce Almeida ficou no comando da secretaria entre 28 de março de 2022 e 21 de março de 2024, período em que deixou o cargo para auxiliar seu irmão, o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), na campanha eleitoral do ano passado. Após o pleito eleitoral, ela retornou ao cargo e ficou até dezembro de 2024.
Em dezembro de 2023, Dulce Almeida conseguiu evitar dar explicações na Câmara de Manaus sobre os recursos do Fundeb. Vereadores aliados ao prefeito David Almeida derrubaram o requerimento de convocação, que buscava esclarecimentos sobre a gestão dos recursos. A situação gera questionamentos sobre a destinação do aumento de R$ 209 milhões no repasse do fundo naquele ano.
