Manaus- O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) Luis Fabian Barbosa suspendeu, liminarmente, o pregão milionário da Prefeitura de Manaus para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de videomonitoramento com link de dados, revisão, correção, fornecimento de peças de reposição, insumos e componentes, para o Centro de Cooperação da Cidade (CCC).
O conselheiro determinou ao presidente da Comissão Municipal de Licitação (CML), Vitor Fabian Soares Cipriano, ao secretário da Casa Civil, Marcos Rotta e ao secretário do CCC, Sandro Diz, que suspendam, imediatamente, o Pregão Eletrônico n° 224/2023-
CML/PM, no estado em que se encontra, devendo abster-se de praticar quaisquer novos atos de condução da licitação, “até ulterior decisão” do TCE-AM “constatando terem sido justificadas ou sanadas as possíveis falhas indicadas na inicial desta Representação”.
A decisão foi tomada em uma Representação da empresa Motorola Solutinos Ltda., uma das concorrentes, que solicitou, cautelarmente, a anulação do Edital de Pregão Eletrônico nº 224/2023 – CML/PM, alegando “condutas da CLM que entende macular a lisura do certame”. Segundo a denúncia, a CML interpretou de forma irregular o Edital, decidiu não analisar, na íntegra, o recursal da Motorola e homologou o Pregão à empresa Helth Tech que não apresentou Declaração de Garantia e Assistência Técnica do Fabricante; não apresentou Atestado de Capacidade Técnica, como exigido pelo Edital.
A Motorola também argumentou que a contratação da e Helth Tech, “que não comprovou sua experiência prévia e não atende a requisitos mínimos do Edital, coloca em risco a segurança de um investimento de R$ 41 milhões de reais, além de expor a risco o pleno exercício das atividades inerentes a áreas cruciais subsidiadas com as informações oriundas do videomonitoramento que será objeto da manutenção preventiva e corretiva a ser contratada.
E apontou que a proposta da Helth Tech foi aproximadamente 227% mais cara que a segunda melhor proposta da licitação, sendo que o pregoeiro sequer negociou preços e aceitou uma proposta que custará R$ 2.278.788,00 a mais para os cofres públicos da Prefeitura Municipal de Manaus.
Para o conselheiro, a conduta da Administração Pública questionada na Representação “ultrapassa a mera esfera particular, ao colocar em risco a aquisição de propostas mais vantajosas, ferindo o interesse público tanto quanto aos meios empregados, quanto ao resultado para o qual tem caminhado a licitação”.
Para ele, permitir que o certame prossiga com a homologação da licitação é assentir com a continuidade de procedimentos que ferem os princípios da legalidade e, mais especificamente, do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, colocando em risco a prestação de serviços em áreas críticas, tais como a segurança pública municipal, além do risco de dano ao erário decorrente do alto investimento em serviços de qualidade não comprovada.
