Sancionada Lei Federal, do Capitão Alberto Neto, que determina prazo máximo de análise do PPB para instalação de empresas na ZFM

Na versão anterior, o Decreto, não estabelecia consequências para o não cumprimento do prazo de 120 dias,
Lei Federal amplia competência dos agentes de trânsito que passam a fiscalizar CNH, documento do veículo e a realizar teste de alcoolemia

Antes da alteração, as infrações se referiam ao uso/circulação das vias dentro da cidade