Análise da Proposta (PEC 12/2022): Porque os Prefeitos devem ter o terceiro mandato consecutivo!?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, em tramitação no Senado Federal, é uma iniciativa de grande impacto que visa uma reforma política significativa no Brasil. Pontos Centrais da PEC 12/2022: Fim da Reeleição para o Executivo: O principal ponto da proposta é proibir a reeleição para os chefes do Poder Executivo (Presidente da […]