Procon-AM divulga lista de materiais escolares proibidos e alerta contra cobranças abusivas
Com base na Lei Federal nº 12.886/2013, é vedado solicitar itens de uso coletivo, como materiais de limpeza ou higiene
Tag: cobranças abusivas
Com base na Lei Federal nº 12.886/2013, é vedado solicitar itens de uso coletivo, como materiais de limpeza ou higiene